Janot muda recomendação e pede que STF anule posse de Lula na Casa Civil — Procurador-geral da República afirma em parecer que decreto 'reveste-se de aparência de legalidade', mas defende que se verifique se ato foi praticado com 'desvio de finalidade'
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| O procurador-geral da República, Rodrigo Janot |
Em manifestação enviada na quinta-feira, 07.abr.2016, ao Supremo
Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
mudou de opinião sobre a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva como ministro da Casa Civil e, agora, se mostra favorável à
anulação do decreto da presidente Dilma Rousseff que deu posse ao
petista. Para ele, houve atitude “inegavelmente inusual” que “reforça o
conjunto de indícios de desvio de finalidade”.
O parecer foi enviado nos mandados de segurança do PSDB e do PPS, que
estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, autor do despacho que
suspendeu, em caráter liminar (provisório), a nomeação do ex-presidente
para o cargo. Após a manifestação do procurador-geral, o ministro
liberou o mandado de segurança para análise do plenário da Corte, o que
deve ocorrer no dia 20.abr.2016. Em outra ação, que já foi arquivada,
Janot havia defendido a posse do ex-presidente, mas pedia que as
investigações sobre ele fossem mantidas na justiça de primeiro grau, ou
seja, nas mãos do juiz Sérgio Moro, em Curitiba.
A argumentação de Janot de que houve desvio de finalidade na nomeação e
posse de Lula, se aceita pelo plenário do Supremo, poderia embasar uma
futura investigação de tentativa de obstrução da Justiça por parte da
presidente Dilma Rousseff. A própria decisão do STF de manter as
conversas do ex-presidente interceptadas pela Lava Jato sob jurisdição
da Corte já é um indicativo desse caminho, conforme um integrante do
Tribunal disse sob anonimato.
Em um telefonema grampeado com autorização do juiz federal Sérgio Moro,
tornado público pelo juiz pouco depois da confirmação de que Lula
aceitaria o cargo na Casa Civil, Dilma avisa o ex-presidente sobre o
envio de um termo de posse para ser usado só “em caso de necessidade”.
Para Janot, o termo de posse, a antecipação da nomeação e o momento em
que ela ocorreu, quando as investigações contra Lula avançavam na
primeira instância, reforçam a percepção de desvio de finalidade.
Na nova avaliação, Janot diz não restar dúvidas de que o ato foi uma
manobra para o ex-presidente escapar da alçada de Moro e ser investigado
pelo Supremo. “A nomeação e a posse do ex-presidente foram mais uma
dessas iniciativas, praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras
potencialmente legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro
grau e tumultuar o andamento das investigações criminais no caso Lava
Jato. Os fatos que antecederam e se seguiram à nomeação e posse de Luiz
Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil corroboram
a conclusão de desvio de finalidade do ato”, escreveu o
procurador-geral.
Janot explica que a mudança de opinião sobre o caso entre as duas
manifestações apresentadas ao Supremo ocorreu após um “exame mais
aprofundado de provas”. “Elementos mais amplos constantes destes
mandados de segurança e de procedimentos investigatórios criminais de
conhecimento notório ou de acesso público permitem rediscussão ampla da
validade do ato”, argumentou.
Se o parecer de Janot for acolhido, Lula não terá foro privilegiado e as
investigações contra ele na Lava Jato voltarão para a primeira
instância. O procurador leva em consideração que a manobra teve efeitos
“concretos e imediatos” de interromper as investigações. “Considerando
que o ex-presidente conta 70 anos de idade, todos esses atrasos podem,
hipoteticamente, beneficiá-lo no caso de vir a ser acusado em processo
penal, diante da contagem pela metade dos prazos de prescrição.”
A mudança de postura de Janot causou estranhamento no Planalto, que
começa a duvidar se Lula poderá de fato ocupar a Casa Civil e ajudar
Dilma no processo de impeachment. Em outra ação, já arquivada, Janot
havia defendido a posse do ex-presidente, mas pedia que as investigações
sobre ele fossem mantidas com Moro.
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