Governo propõe alta de 7,5% do salário mínimo em 2017
—> indo para R$ 946

Projeto confirma possibilidade de rombo de até R$ 65 bilhões nas contas públicas e prevê inflação acima do teto da meta neste ano —> indo para 7,4%

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O governo propôs um aumento de 7,5% do salário mínimo em 2017, de R$ 880 para R$ 946, e para R$ 1.002,7 em 2018, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado na sexta-feira, 15.abr.2016, ao Congresso Nacional. A previsão inicial para o salário mínimo do ano que vem na LDO 2016 era de R$ 900,1 e, para 2018, de R$ 961.

O texto ainda mostra uma previsão de estouro da meta de inflação em 2016. A previsão é de que o IPCA vai fechar este ano em 7,4%, enquanto a meta de inflação tem um teto de 6,5%. Em 2015, o IPCA também estourou a meta e ficou em 10,67%. O governo não conta com a inflação no centro da meta nos próximos três anos. Para 2017, o governo previu que o IPCA caia para 6%. Em 2018, o governo previu o IPCA em 5,4% e em 5% em 2019.

Contas públicas — O texto estabelece a meta de superávit de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) para o resultado primário do setor público de 2017. O resultado ficará a cargo dos estados e municípios, já que a meta para o governo central será de zero. Há ainda a possibilidade de abater R$ 65 bilhões da meta, o que permite que o ano termine com um déficit. Essa é a primeira vez que o governo envia uma LDO com déficit e, caso ele se concretize, será o quarto déficit primário consecutivo.

O abatimento que permite o déficit é decorrente de R$ 42 bilhões de frustração de receitas primárias e R$ 23 bilhões para abatimentos de despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A PLDO 2017 indica uma meta de 0% do PIB para o governo central.

A meta de 2016 ainda é de 0,15% do PIB, mas o governo enviou ao Congresso um projeto de lei pedindo para fazer um déficit primário de R$ 96,6 bilhões. Para 2018, a meta é 0,8% do PIB, sendo 0,5% para o governo central e 0,3% para Estados e Municípios.

Pela primeira vez, o governo divulgou as perspectivas para 2019, com um resultado primário do setor público de 1,4% do PIB, sendo que o governo central será responsável por 1% e os estados e municípios 0,4%.

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Texto Atualizado

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Enquanto o Congresso Nacional debatia o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo enviou ao Legislativo um projeto de lei orçamentária (LDO) que prevê, para 2017, o quarto déficit primário consecutivo. A meta oficial prevista para o próximo ano é de um superávit primário equivalente a 0,1% do PIB para o setor público, mas há a possibilidade de abater R$ 65 bilhões em frustrações de receitas e investimento.

Com isso, o rombo poderá chegar a 0,86% do PIB no ano que vem — foi a primeira vez que o governo previu, já no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a possibilidade de um déficit primário. Nos últimos anos, a LDO foi sendo alterada ao longo do ano para acomodar os resultados negativos apresentados pela União.

Na lei orçamentária, o governo também acenou com um aumento de R$ 66,00 no valor do salário mínimo de 2017. O projeto prevê a elevação do mínimo praticamente sem aumento real (acima da inflação), saindo de R$ 880,00 para R$ 946,00. Uma alta de 7,5%, enquanto o governo projeta uma alta de 7,4% do IPCA. Para 2018, o projeção é de um salário mínimo de R$ 1.002,70.

A política de valorização do mínimo com reajustes acima da inflação foi um dos pilares da política econômica do PT para elevação da renda da população mais pobre, abrindo mais espaço para o consumo. Por outro lado, essa política contribuiu para aumentar as despesas do governo atreladas ao mínimo, com o pagamento de benefícios da Previdência Social.

Déficit — Apesar da possibilidade de déficit já prevista para o ano que vem, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, tentou argumentar que a meta de superávit zero é “equilibrada” e que a perspectiva do governo é de aumentá-la gradualmente nos próximos anos. Segundo o ministro, o abatimento só será utilizado se persistir o cenário de restrição fiscal, com o qual o governo não trabalha, e será feito para preservar gastos essenciais. “Com base nas frustrações frequentes de receita, achamos equilibrado e responsável que, caso a receita venha muito abaixo da previsão, se possa ter reduzida a meta”, afirmou.

Barbosa frisou que não haverá aumento de carga tributária além da recriação da CPMF, ainda não aprovada pelo Congresso, e que as despesas continuarão a ser cortadas para garantir a queda na dívida pública. Ele defendeu a reforma fiscal enviada pelo governo ao Congresso Nacional, que cria um teto para o crescimento dos gastos públicos. “Temos de evoluir do ajuste de curto prazo para a reforma fiscal de longo prazo. Esse é o nosso compromisso”, afirmou. “Dando tempo para a democracia, a democracia resolve”.

O resultado de 2017 poderá ser ainda pior quando for concluída a renegociação das dívidas estaduais. Isso porque a projeção é que o governo central (Tesouro, INSS e Banco Central) tenha um déficit de 0,96% do PIB com as deduções, enquanto os regionais tenham um superávit de 0,1%, número que não considera o alongamento da dívida, em discussão com a União. Somente em 2017, o impacto do projeto que adia o prazo para o pagamento em 20 anos seria de R$ 9 bilhões.

Para 2018, o objetivo é de um superávit fiscal de 0,8% do PIB e, para 2019, de 1,4% do PIB. Com a possibilidade de abatimento da meta, os resultados elevariam a dívida líquida do setor público de 40,5% do PIB em 2016 para 43,9% em 2017. A dívida bruta chegaria no ano seguinte a 75,4% do PIB, caindo gradualmente nos próximos anos.

O cenário montado pelo governo no projeto, porém, prevê números melhores do que o do mercado para a economia. A previsão é de que o PIB cresça 1% no próximo ano — o mercado prevê uma alta de 0,30%. O governo espera que a inflação fique no teto da meta no ano que vem, saindo de 7,4% em 2016 para 6% em 2017. O texto prevê ainda a proibição da contratação de novos servidores e a vedação de ajustes em alguns benefícios pagos ao funcionalismo. As restrição ao pagamento de diárias e passagens aéreas estão mantidas para o próximo ano. 

O ministro do Planejamento, Valdir Simão, ressaltou o dispositivo na LDO que estabelece padrões mais rígidos para o pagamento de auxílio moradia para os servidores. Segundo ele, o pagamento desse benefício está previsto em lei, “mas é importante disciplinar para evitar abusos e que ele seja utilizado como complemento salarial”.