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Dilma gastou R$ 18,4 bilhões com decretos ilegais

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Os juristas — Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal

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Um dos crimes graves apontados na denúncia do impeachment contra a presidente Dilma revela que ela autorizou gastos superiores a R$ 18,4 bilhões por meio de decretos ilegais, sem numeração, para dificultar a atuação de órgãos fiscalizadores. Essa prática, segundo a denúncia elaborada por três dos mais admirados juristas brasileiros — Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal —, constitui crime contra a Lei Orçamentária (art. 10 da lei 1.070, de 1950).

Os decretos ilegais de Dilma são uma das provas mais contundentes dos crimes que dão substância ao pedido de impeachment em curso.

Dilma se utilizou dos decretos ilegais em 2014 e, segundo os auditores do Tribunal de Contas da União, reincidiu no crime em 2015.

Os decretos de Dilma criaram “excesso de arrecadação”, artificial, para simular superávit e escapar do rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os decretos foram publicados quando a Lei Orçamentária de 2015 já havia sido proposta. Segundo a denúncia, isso prova o dolo de Dilma.

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O pedido de impeachment tem três pilares, sendo o principal deles as chamadas pedaladas fiscais — o atraso do repasse de recursos a bancos federais para o pagamento de programas como o Bolsa Família — A versão incluiu o argumento de que essa prática se repetiu em 2015.

Os juristas também alegam que as dívidas do governo com os bancos públicos não foram incluídas na Dívida Líquida do Setor Público, que serve para conferir o cumprimento das metas fiscais e a presidente Dilma Rousseff teria sido omissa nos casos de corrupção na Petrobrás. Uma terceira argumentação é que o Tribunal de Contas da União apontou que em 2014 o governo Dilma publicou decretos que abriam crédito suplementar para despesas do governo sem autorização do Congresso Nacional.

A avaliação dos juristas — Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal — é de que as pedaladas e os decretos são as questões mais graves presentes no documento (pedido de impeachment), embora elas não sejam tão facilmente compreendidas pela população como a suposta omissão da presidente nos casos de corrupção na Petrobrás.

“Parece ser um argumento técnico e contábil, mas não é. Se isso não tivesse ocorrido, não estaríamos na situação de depressão econômica que estamos”, diz Reale Júnior. “Já no caso da Petrobrás há uma percepção mais direta”, avalia Reale Júnior. Ele reconhece, porém, que o processo no Congresso Nacional será muito mais político do que técnico.

“O processo de fato e mais político nesse instante em que a situação de desalento com a presidente é muito grande. A população não confia mais nela”, diz. “Agora é com a Câmara dos Deputados”, finaliza Hélio Bicudo. 

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