Segundo governo: 
sem a CPMF o Orçamento se decompõe

Para um governo sob reprovação recorde e sem controle de sua base, propor a recriação da CPMF soa como suicídio político. Mas a outra opção é o suicídio orçamentário.

Em 2007, último ano da cobrança, o governo tomava R$ 18,9 de cada R$ 100 da renda dos brasileiros. Nessa conta, a CPMF respondia por R$ 1,3.

A arrecadação não sofreu tanto com a perda da CPMF. De início, porque a economia ajudava; depois, porque foram improvisadas outras fontes de recursos, dos lucros das estatais a sucessivos programas de parcelamento para contribuintes em atraso.

Mesmo em 2014, quando as finanças entraram em colapso, a receita da União foi equivalente a 18,5% do Produto Interno Bruto, não muito abaixo do patamar de 2007.

O que mudou de forma muito mais dramática no período foi a despesa, de 16,8% para 18,7% do PIB – isso sem contar a disparada dos juros e dos encargos da dívida.

E, a despeito dos cortes feitos pelo ministro Joaquim Levy (Fazenda), o percentual tende a crescer agora com o encolhimento da economia.

Nesse cenário, tornou-se impossível até elaborar um projeto de Orçamento para 2016 sem uma nova fonte bilionária de receita – ressuscitada, a CPMF arrecadaria cerca de R$ 75 bilhões anuais.

Se nada for feito, uma previsão realista de despesas/receitas em 2016 mostrará um novo buraco das contas. O mercado credor fará as contas e trará a crise para o presente.

No ano eleitoral de 2014, a dívida pública foi de 53,3% para 58,9% do PIB. No primeiro semestre deste ano, fechou em 63,2%. O ritmo é explosivo e suscita dúvidas crescentes sobre a solvência futura do Tesouro Nacional.

A cartada da CPMF ao menos ilumina a gravidade do cenário. Nos últimos meses, o Congresso não só desfigurou as propostas de ajuste, mas também criou e ameaça criar novas despesas.

Essa é uma cilada da qual nem governo nem oposicionistas – se quiserem voltar ao Planalto – poderão escapar. O desgaste político virá na forma de redução de programas sociais ou aumento de tributos. Ou, ainda, mais inflação.

CPMF alíquota de 0,38% e vinculação à saúde

Presidente Dilma Rousseff e os ministros da área econômica decidiram propor a recriação da CPMF, com verbas direcionadas à Saúde e divididas com Estados e municípios; proposta deve enfrentar grande resistência no Congresso.

O governo vai propor a recriação da CPMF, mesmo enfrentando a resistência de parlamentares e empresários. Pela proposta, será cobrado 0,38% sobre cada movimentação financeira, a mesma alíquota que vigorava em 2007, quando a contribuição foi extinta. A decisão foi tomada na quinta-feira (27.ago.2015) pelos ministros da equipe econômica e pela presidente Dilma Rousseff. Na segunda-feira (31.ago.2015), o anúncio deve ser feito junto com a proposta de lei orçamentária para 2016.

A expectativa é que a recriação do tributo seja proposta por emenda à Constituição. As estimativas do governo apontam que, com alíquota de 0,38%, a CPMF poderia trazer aos cofres públicos cerca de R$ 75 bilhões ao longo de um ano.

Depois de desmentidos por integrantes do governo e uma repercussão negativa no Congresso, coube ao ministro da Saúde, Arthur Chioro, anunciar que havia consenso para a criação de uma “Contribuição Interfederativa da Saúde”. Pela proposta em discussão, a cobrança incidiria em movimentações financeiras e sua renda seria destinada exclusivamente para a saúde. O valor arrecadado seria dividido entre governo federal, Estados e municípios. A forma como seria feita a partilha está em discussão. “Ela poderia ser alterada, ao longo do tempo.” Mas a reportagem apurou que a proposta em estudo prevê que, do total, 0,20% ficariam com a União, 0,10% com Estados e 0,08% com municípios.

Apesar de reconhecer a dificuldade de aprovar a medida no Congresso, a presidente vai insistir na necessidade da criação do imposto. O Palácio do Planalto está convencido de que, com a queda na arrecadação, essa é a única saída no horizonte.

Na avaliação de líderes da base parlamentar aliada, o fato de o assunto ter vindo à tona precipitou o debate e dificulta ainda mais a aprovação da medida no Congresso. Na tentativa de acalmar os ânimos, auxiliares da presidente foram acionados para entrar em contato com governadores e prefeitos de capitais para reduzir o desgaste. Coube ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, vender a ideia ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Apesar de Chioro afirmar que há convergência no governo em torno da proposta, para um ministro ouvido, a divulgação do retorno da CPMF neste momento foi “totalmente inoportuno”. Outro auxiliar disse que será muito difícil levar a proposta adiante.

Desde que assumiu, Chioro defende a criação de uma nova fonte de recursos para o setor. Pelas contas do governo, as perdas com fim da contribuição sobre o cheque entre 2008 e 2014 somam R$ 350 bilhões.

Negociação. A alíquota de 0,38% é defendida pela equipe econômica e é considerada um teto pelo governo - o piso seria 0,20%. A ideia é mandar a PEC com alíquota de 0,38% e discutir com o Congresso.

Haverá o compromisso do governo de, junto da CPMF, iniciar uma política de simplificação tributária, com o PIS e a Cofins, que incidem sobre o faturamento das empresas, sem que essas reformas envolvam novos aumentos de tributos. A ideia é aproveitar o envio da proposta de Orçamento de 2016 ao Congresso para reforçar essa mensagem de importância da CPMF para todos os entes federados junto com o compromisso de simplificar tributos federais.

Fontes do governo dizem que a possibilidade de paralisia da máquina pública deverá fazer com que os parlamentares entendam a necessidade de uma medida dura como essa. Além disso, dizem as fontes, a CPMF é fácil de arrecadar, ajuda a combater a sonegação e tem menor impacto inflacionário do que outras alternativas.