Dilma pede que Senado seja 'poder moderador'

A presidente Dilma Rousseff reuniu na segunda-feira (10.ago.2015), em jantar no Palácio da Alvorada, 21 de seus ministros de Estado e 43 senadores de sua base aliada para pedir que o Senado atue como "poder moderador" diante das chamadas "pautas-bomba", consideradas por ela medidas "não apenas contra o governo, mas contra o Brasil".

Dilma aposta no Senado como "Casa revisora" dos projetos aprovados pela Câmara que aumentam os gastos da União e prejudicam o ajuste fiscal do governo.

Segundo a presidente, o Senado precisa funcionar como um "espaço de equilíbrio", "para se refletir melhor". "Se isso continuar [a aprovação das pautas-bomba], vai comprometer a economia além desse governo", disse Dilma.

A presidente reconheceu mais uma vez o momento difícil pelo qual passa o país, mas disse acreditar que logo o governo vai superar essa fase.

Ao lado dos ministros da equipe econômica, Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), Dilma pediu que os senadores impeçam a aprovação final dessas pautas e votem a desoneração da folha de pagamento, última medida do ajuste que ainda precisa ser apreciada pelo Congresso.

Horas antes do jantar, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comprometeu-se a votar a desoneração depois que a Casa apresentou como fatura ao governo um pacote para desburocratizar a economia.

A chamada "agenda Brasil" foi entregue aos ministros de Dilma com dezenas de itens, entre eles a regulamentação da terceirização; a reforma da lei de licitações e uma lei de responsabilidade fiscal específica para as empresas estatais. Há, ainda, o compromisso de o Palácio do Planalto assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC, no jargão da administração pública) comprometendo-se a não praticar mais pedaladas fiscais daqui por diante.

Os ministros Levy, Barbosa, Eduardo Braga (Minas e Energia) e Edinho Silva (Comunicação Social) receberam das mãos de Renan a agenda, apesar de terem ali diversas propostas polêmicas aos olhos de Dilma e do PT, como a possibilidade de cobrança do SUS (Sistema Único de Saúde) por faixa de renda e a adoção de uma idade mínima na aposentadoria.

Durante o jantar, Dilma foi questionada sobre a pauta de Renan, mas afirmou ter recebido apenas "um rascunho inicial" das propostas e, segundo relatos de participantes da reunião, não se estendeu nos comentários.

O presidente do Senado foi convidado para o jantar com Dilma, mas disse a aliados que não seria de bom tom comparecer a um encontro em que a presidente pediria apoio à base e poderia falar da agenda apresentada por ele.

Nos bastidores, senadores ressaltaram a ausência de Delcídio Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado, que alegou "problemas pessoais" para não participar do encontro.

Os parlamentares elogiaram o cordeiro servido como prato principal, mas reclamaram que não teve sobremesa. "Nem para adoçar o momento. Também entramos na dieta", brincou um dos presentes em referência ao rigoroso regime de Dilma.

DESCONTENTAMENTO

Apesar das tratativas, senadores não estavam muito dispostos a enfrentar o ônus de desafogar o governo ao barrar as pautas vindas da Câmara.

Parlamentares, inclusive do PT, o partido de Dilma, falavam em cobrar uma reforma ministerial baseada no entendimento com a base na Câmara, hoje o principal foco de rebelião contra o governo no Legislativo.

Isso porque, argumentavam petistas, o Senado não pode ficar com o ônus de barrar todas as pautas-bomba que forem enviadas pelos deputados. A responsabilidade precisa ser dividida e, para isso, os ministros devem representar e influenciar a base parlamentar.

Os senadores do PMDB, por sua vez, não queriam discutir reforma ministerial com a presidente. O partido tem medo de perder pastas que o governo coloca na linha de frente para os cortes, como Aviação Civil, Turismo e Secretaria de Portos, hoje nas mãos do PMDB.

AGENDA BRASIL — PONTOS DA PROPOSTA

Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

• Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o país necessita de mais investimentos privados;

• Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL);

• Implantar a "Avaliação de Impacto Regulatório", para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística;

• Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e à necessidade de regras claras para o setor;

• Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos;

• Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;

• Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas;

• Estímulo ao desenvolvimento turístico, aproveitando o câmbio favorável, e à realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado à simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação;

• PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa;

Equilíbrio Fiscal

• Reformar a Lei de Licitações - Projeto da Senadora Kátia Abreu - PLS 559/13;

• Implantar a Instituição Fiscal Independente;

• Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União)

• Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas;

• Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento;

• Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF;

• Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na "calibragem" das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento;

• Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo;

• Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo;

• Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial - 25%);

• Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para "zerar o jogo" e permitir melhor gestão fiscal futura;

• Ampliar idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da Previdência Social;

• Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas;

• Priorizar solução para o restos e contas a pagar;

Proteção Social

• Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos;

• Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS;

• Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF;

• Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades;

• Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional)