DOU: municípios já têm novas regras para receberem os recursos da Saúde

Foi publicado no Diário Oficial da União, decreto que altera as regras para os municípios brasileiros receberem recursos do Ministério da Saúde. Com o objetivo de ampliar o controle sobre os repasses de dinheiro público através dos fundos de saúde, as cidades terão que criar contas específicas e movimentá-las apenas por meios eletrônicos. O decreto veta o saque em espécie, “na boca do caixa”, de transferências federais. Para os pagamentos, as prefeituras terão que fazer depósito direto nas contas dos fornecedores e prestadores de serviços, em contas em que estes sejam os titulares. Pagamentos em dinheiro nos valores de até R$ 800 poderão ser feitos a pessoas físicas apenas em situações excepcionais, justificadas na prestação de contas. As mudanças entram em vigor em 60 dias.