STF pode reduzir os poderes do CNJ para punir juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) corre sério risco de ter seus poderes reduzidos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar uma ação questionando se aquele órgão pode investigar e punir juízes. A maioria dos ministros da Corte defende que o conselho só possa julgar a conduta de um magistrado após o exame da corregedoria do tribunal ao qual está submetido.
A decisão será tomada no julgamento de ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em novembro de 2010. A entidade quer derrubar resolução do conselho que regula processos disciplinares contra magistrados. Segundo a regra, o CNJ pode desarquivar casos engavetados pela corregedoria do tribunal local. A AMB argumenta que não há, em lei, a possibilidade de recurso contra arquivamento de processo disciplinar.
A expectativa é que os ministros concordem com a AMB.
Se a expectativa for confirmada, o CNJ perderá a atribuição de investigar e punir magistrados antes que eles sejam processados pelas corregedorias dos tribunais locais. Isso incentivaria o corporativismo nos tribunais, já que muitos magistrados ficam desconfortáveis para julgar os colegas. No julgamento, os ministros discutirão se a possível decisão anulará punições já fixadas pelo CNJ.
A AMB contesta, ainda, a parte da resolução do CNJ que permite retirar dos juízes aposentados compulsoriamente o direito de receber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. E também os trechos que determinam que o processo administrativo, o julgamento e as penas de censura e de advertência sejam de conhecimento público. A entidade argumenta que, segundo a Lei Orgânica da Magistratura, sanções e processos devem ser sigilosos.
Na ação, a AMB argumentou que a resolução do CNJ “usurpa a competência privativa dos tribunais e do legislador complementar, além de violar princípios e garantias constitucionais dos magistrados”. Se for selado o fim da atribuição do CNJ para julgar e punir magistrados, o conselho ficará restrito a assuntos administrativos.

"Infiltração de Bandidos"

Cezar Peluso e Eliana Calmon

A corregedora do CNJ, Eliana Calmon, concedeu entrevista à Associação Paulista de Jornais.
Referindo-se à hipótese de o STF acatar a ação em que a AMB questiona a constitucionalidade da resolução do CNJ, Eliana soou assim:
Seria "o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga."
Presidente do STF e do próprio CNJ, o ministro Cezar Peluso, que fez carreira como juiz, tomou as dores da classe.
Em conversa áspera, tentou convencer a corregedora Eliana a se desdizer. Como ela não cedeu, Peluso articulou a divulgação de uma nota.
Num CNJ integrado por 15 membros, Peluso arrastou para dentro do documento 12 assinaturas – a dele e a de outros 11.
Sem mencionar o nome de Eliana, o texto começa assim:

"O CNJ [...] repudia, veementemente, acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade."

A nota urdida por Peluso, por corporativa, funciona como peneira acomodada diante da luz do sol.
Se quisesse, a corregedoria Eliana poderia ter dado nome aos bois. Absteve-se de citar “os bandidos escondidos atrás da tago”, talvez, por delicadeza.
Peluso e os outros ministros do Supremo não ignoram os nomes. Eles saltam de recentes operações da Polícia Federal e da Procuradoria como pulgas em dorso de viralatas.
Até no STJ, última instância do Judiciário para causas infraconstitucionais, identificou-se ministro mercador de sentenças.

Racha no Conselho Nacional de Justiça
Seis dos 15 integrantes do Conselho Nacional de Justiça se arrependeram de ter endossado às pressas a nota divulgada pelo presidente do colegiado e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, contra a corregedora Eliana Calmon. E devem divulgar nova manifestação para esclarecer seu posicionamento. De acordo com vários relatos, Peluso estava muito nervoso com as declarações de Eliana Calmon de que há "bandidos escondidos atrás da toga". Chegou a bater as mãos na mesa ao discutir a nota. Por isso, ela teria sido aprovada "de afogadilho" pelos demais conselheiros. Um deles, Bruno Dantas, esclarece a posição do grupo: "A nota era para criticar o maniqueísmo da declaração da ministra Eliana Calmon. Mas passou a impressão de que ela está isolada e de que todos os conselheiros apóiam o esvaziamento da corregedoria. Isso não é verdade. Queremos a manutenção dos poderes do CNJ de investigar desvios".


Abaixo a íntegra da nota de esclarecimento do ministro Cezar Peluso:

A respeito de declarações publicadas em jornais desta data, que de forma generalizada ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício do dever constitucional de velar pela integridade da magistratura, repudia, veementemente, acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado Democrático de direito, e desacreditam a instituição perante o povo.
Reafirma, ainda, o compromisso permanente da magistratura nacional com os preceitos éticos e jurídicos que devem governar o exercício da função judiciária, bem como a apuração e punição rigorosas de qualquer desvio funcional.
Reitera, por fim, seu extremo respeito ao Supremo Tribunal Federal, cujas decisões serão, como não pode deixar de ser, objeto de estrito cumprimento e obediência.

Assinam a nota o presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso, e os conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, José Roberto Neves Amorim, Fernando da Costa Tourinho Neto, Ney José de Freitas, José Guilherme Vasi Werner, Sílvio Luís Ferreira da Rocha, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Valente Martins, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Marcelo Nobre e Bruno Dantas.