Aprovada Lei que suspende direito de dirigir para quem tiver 20 pontos
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em
caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5453/01, do Senado, que altera o
Código de Trânsito Brasileiro para deixar claro que será aplicada a pena
de suspensão do direito de dirigir ao condutor que atingir, no prazo de
12 meses, a contagem de 20 pontos em infrações. A proposta segue agora
para sanção presidencial.
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