O site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul não disponibiliza mais informações sobre o processo em que o dono da RBS, Nelson Sirotsky, responde por crime de Colarinho-Branco.
Até segunda-feira (14), conseguia-se acessar os atos processuais.
A partir de terça-feira (15), o site mudou de rumo e nada mais é disponibilizado.
Clique aqui e veja a informação de 13/02/2011
Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986:
Colarinho-branco é como ficou conhecida vulgarmente a Lei 7.492 /86, ou a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro, criada em 1986 (governo José Sarney) diante da descoberta dos primeiros escândalos do mercado. A norma tipifica os crimes de evasão de divisas, ativos no exterior não declarados, gestão fraudulenta ou temerária. (clique aqui e conheça a Lei n° 7.492/86)
Abaixo um dos atos processuais que não está sendo disponibilizado:
CARTA PRECATÓRIA Nº 5027955-60.2010.404.7100/
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Réu: NELSON PACHECO SIROTSKY
DESPACHO/DECISÃOCompulsando os autos, verifico que a presente deprecata foi expedida em Ação Penal na qual os réus foram denunciados como incursos no artigo 21, § único, da Lei 7492/86. Considerando que a Resolução n.º 20, de 26.05.03, do Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, especializa a 1ª Vara Federal Criminal para processar e julgar, na Justiça Federal, na Seção Judiciário do Rio Grande do Sul, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, caso no qual incide a denúncia constante desta Carta, reputo a 1ª Vara Federal Criminal desta Subseção Judiciária, como competente, portanto, para processar o feito. Conseqüentemente, remetam-se os presentes autos à SRIP para que os redistribua ao Juízo acima mencionado.
Porto Alegre, 16 de novembro de 2010.
Salise Monteiro Sanchotene
Juíza Federal
Situação
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