A ideia é que os novos funcionários, que ingressarem em algum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) após a vigência da nova lei, só possam receber ao se aposentar o equivalente ao teto do setor privado pago pelo INSS.
Hoje, o servidor assegura aposentadoria igual ao salário que tinha na ativa.
Quem já tem direito à aposentadoria integral não será importunado.
Significa dizer que, ao aposentar-se, o novo servidor receberá no máximo o teto fixado pelo INSS para o setor privado. Valor que atualmente está em R$ 3.689,66.
No mesmo projeto o governo vai regulamentar ainda o fundo complementar da aposentadoria dos servidores públicos – por meio do qual o funcionalismo poderá aumentar a renda, elevando-a acima do teto.
Quem achar que a nova aposentadoria "não enche a geladeira" poderá associar-se ao fundo. O reforço será condicionado à contribuição.
Deve ser definida uma alíquota única de contribuição para o fundo, que, segundo simulações em estudo, poderá variar entre 6% e 9% da remuneração do servidor – média usada no mercado de fundos de pensão no Brasil. No caso do funcionalismo federal, a União atuará como patrocinadora do fundo, na razão de um para um. Ou seja, colocará no fundo o mesmo valor descontado do salário de cada servidor participante. Estados e municípios sem número suficiente de servidores que garanta a sustentabilidade do fundo poderão aderir, via convênio, ao fundo federal.
O anúncio da proposta foi feito pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, esse projeto será a única mudança de iniciativa do atual governo federal na área da previdência social.
Situação
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