Diário Oficial publica aposentadoria de ministro suspeito de vender sentença

A aposentadoria do ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada segunda-feira (28/02) no Diário Oficial da União. Por decisão do Conselho Nacional de Justiça, em 2010, Medina foi aposentado compulsoriamente após o entendimento de que existiam indícios de sua participação em um esquema de venda de sentença judicial em favor de bicheiros e donos de bingos. A pena máxima prevista para casos do gênero é aposentadoria. Na prática, Medina encontrava-se aposentado há tempos. O ministro foi afastado de suas funções em 2007. Perdeu a obrigação de comprarecer ao gabinete, não o direito de manusear mensalmente o contracheque. Uma coisa não mudou. Mesmo com a punição de aposentadoria compulsória, ele conseguiu manter o salário de cerca de R$ 25 mil.

Investigações da Polícia Federal que levaram à Operação Furacão (Hurricane), em 2007, apontam que Medina teria negociado, por meio de seu irmão Virgílio Medina, o recebimento de R$ 1 milhão por uma liminar dada por ele em 2006 e depois cassada pela ministra Ellen Gracie. Com essa liminar, foram liberadas 900 máquinas caça-níqueis que tinham sido apreendidas em Niterói. Medina não aparece nas interceptações telefônicas feitas com autorização judicial, mas a Polícia Federal registrou conversas entre empresários e Virgílio, que supostamente falava em nome do irmão.

PS: Segundo a Lei Orgânica da Magistratura, todo juiz acusado por um crime tem direito a receber salário durante a investigação do caso. Condenado, é, no máximo, aposentado compulsoriamente. Com direito a 13 salários anuais.
Duas propostas de emenda constitucional que tramitam desde 2007 no Congresso pedem a alteração da lei para permitir a perda definitiva do cargo quando o magistrado investigado for condenado. Se aprovadas, os magistrados não receberão durante a investigação.
A reforma do Judiciário, pronta para entrar em pauta na Câmara, também pedirá o fim do benefício quando o investigado for condenado no Conselho Nacional de Justiça.



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