Prisão em 2ª instância: é casuísmo do STF voltar ao tema agora
A mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016,
para que a sentença possa começar a ser cumprida antes do “trânsito em
julgado” — ou seja, esgotados todos os recursos — foi um reforço
considerável no enfrentamento da corrupção.
A possibilidade de o réu ser preso depois da confirmação da pena em
segunda instância, conjugada com a entrada em vigor em 2014 de uma
legislação sobre organizações criminosas, reformatando o mecanismo da
“colaboração premiada”, aumentou bastante a eficácia da ação do
Ministério Público, da Polícia Federal e da Justiça no combate aos
crimes de colarinho branco.
Até 2009, o Supremo entendia, com base em duas súmulas (716 e 717), que
era possível iniciar-se o cumprimento da pena antes do dito transitado
em julgado. Em 2016, no julgamento de um habeas corpus firmou-se mais
esta possibilidade, porém em estágio liminar.
Pelo fato de o peso deste entendimento e mais a delação premiada serem
vitais para o sucesso da Lava-Jato, a questão da segunda instância
também passou a fazer parte de debates em Cortes superiores e no
Congresso. Antes, a delação premiada já se transformara em alvo de
grupos.
Ministros mudaram de posição — como Gilmar Mendes —, e o placar que
havia sido de 6 a 5 foi invertido. Morto Teori Zavascki em acidente
aéreo em Paraty, seu substituto, Alexandre de Moraes, estaria inclinado a
apoiar uma espécie de fórmula conciliadora proposta por Dias Toffoli,
de passar do segundo grau para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o
estágio de definição do início do cumprimento de sentença pelo réu.
Dentro deste quadro, o ex-presidente Lula é condenado por unanimidade,
pelos três desembargadores do TRF-4, confirmando e até agravando
sentença de Sergio Moro, juiz da Lava-Jato, com base em Curitiba. Com
isso, o debate sobre a segunda instância ganhou outra dimensão.
Senhora da pauta da Corte, a presidente do Supremo, ministra Cármen
Lúcia, dissera há algum tempo que não colocaria o assunto novamente em
julgamento. Por todas as implicações do tema. Afinal, a Lava-Jato e
outras operações evoluem, e aproximavam-se as eleições.
Mas crescem as pressões sobre a ministra, o que é inaceitável, devido
mesmo a este pano de fundo. Está em jogo a imagem do Supremo. Pode-se
debater se subir o sarrafo da segunda instância para o STJ, a fim de
ampliar o direito de defesa, não seria o mais indicado. Mas não agora,
por óbvias razões.
Se o Supremo cometer esta reciclagem no entendimento anterior, será
acusado de fazer um julgamento sob encomenda para ajudar Lula e
bombardear a Lava-Jato, a fim também de ajudar a livrar gente importante
que se encontra sob a mira da operação, num dos mais flagrantes
casuísmos dos últimos tempos.
Têm ocorrido outros casos, sempre com resultados desastrosos, porque uma
decisão do Supremo, mesmo sem ser numa súmula, condiciona, de alguma
forma, toda a Justiça.
Isto abala não apenas a imagem do Judiciário, em fase de reconstrução, mas também causa insegurança jurídica no país.
BRASÍLIA - O PT criticou a declaração da ministra Cármen Lúcia,
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a corte iria se
"apequenar" se aproveitasse este momento pós-condenação do ex-presidente
Lula em segunda instância para revisar o entendimento do próprio
Supremo de que a pena deve ser cumprida após esgotada essa fase. O
posicionamento foi classificado como "político" por membros do partido, e
a ministra chamada de "inepta" por não ter pautado o assunto antes.
Para o PT a ministra não representa o colegiado ao proferir essa
opinião. Segundo o partido petista, a corte tomou uma decisão
inconstitucional ao determinar o pronto início da pena após um
julgamento em segunda instância. O partido espera que o STF possa
"corrigir" a atuação "política" do TRF-4, revisando a condenação de
Lula.
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