STF vai julgar validade de leis que proíbem Uber
e aplicativos de transporte

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O ministro Luís Roberto Barroso decidiu que o Supremo analisará a constitucionalidade de leis que proíbem os aplicativos de transporte, como Uber, Cabify, 99 e outros.

Provocado por um recurso contrário a uma lei aprovada em São Paulo, que tentou acabar com este modelo de transporte, Barroso considerou o caso de "repercussão geral". Ou seja, o STF dará uma decisão para todos os casos no país. Mas ainda não há previsão de julgamento.

No entendimento específico, o Supremo vai decidir se a proibição do uso dos aplicativos viola princípios da ordem econômica.

Embora a Câmara tenha aprovado uma lei sobre o tema e o Senado esteja discutindo as regras para o modelo de transporte, uma decisão do Supremo poderia garantir de vez o uso dos aplicativos no Brasil.

POR ENQUANTO — Será votado no Senado, na terça-feira (26.SET.2017), um requerimento de urgência para pautar um projeto de lei que atende à demanda de taxistas.

A proposta em tramitação obriga o condutor a ter uma autorização da prefeitura e condiciona à autorização ao uso de uma placa vermelha, assim como os táxis.

As regras inviabilizariam aplicativos como Uber, Cabify e congêneres.

O requerimento de urgência já conta com assinatura de 21 senadores. Para ser aprovado precisa de maioria simples dos presentes.

Se for aprovado, como já veio da Câmara, o texto segue para sanção presidencial.