sexta-feira, 29 de junho de 2018



O brasileiro perdeu a devoção pelo voto



A mais nova pesquisa do Ibope informa que 41% dos eleitores estão sem candidato a presidência. Esse bloco divide-se entre os 33% que planejam desperdiçar o voto (brancos ou nulos) e os 8% que não têm ideia do que fazer com ele (não sabem ou não responderam). Os dados revelam que, a apenas quatro meses da eleição, a disputa pela poltrona de presidente da República está aberta.

Os otimistas dirão que não há motivo para pessimismo, pois o grande número de desorientados constitui uma oportunidade fantástica para o surgimento de alguma orientação. Mas a grande verdade é a seguinte: há na praça pelo menos 20 presidenciáveis se oferecendo para assumir “o volante”. Mas nenhum deles oferece “um itinerário” capaz de seduzir o pedaço do eleitorado que não enxerga “um rumo”.

A lógica indica que a lista de presidenciáveis vai murchar — até por uma questão de sobrevivência. A depuração é um imperativo político-monetário. O acesso dos partidos às verbas públicas do Fundo Partidário e à vitrine da propaganda no rádio e na TV é definido pelo tamanho das bancadas na Câmara. E as legendas, privadas das contribuições empresariais, vão priorizar a eleição para o Legislativo. A maioria não cogita esbanjar a verba do fundo eleitoral na campanha de presidenciáveis sem viabilidade eleitoral.

O cenário será outro em 6 de agosto, quando termina o prazo para a realização das convenções partidárias. Os franco-atiradores e os neófitos da campanha presidencial serão lançados ao mar. Em 15 de agosto, expira o prazo para o registro das candidaturas no TSE. Até lá, o mercado das urnas se baseará mais em expectativas do que em fatos. E a expectativa, até o momento, é de uma eleição marcada pela falência do sistema político. Uma disputa em que mais de 40% do eleitorado não consegue enxergar uma porta de saída na antessala da eleição.

Na sucessão de 2014, pesquisa do Ibope computava apenas 8% de votos brancos e nulos na altura do mês de junho. Quer dizer: aumentou sensivelmente a taxa de indefinição. Eis a verdade insofismável: o grande protagonista de 2018 é o caldeirão em que se misturam os eleitores raivosos e desalentados. Os candidatos terão de rebolar para conquistar essa gente. 

A redemocratização brasileira é uma conquista relativamente recente. Alguns, com a barba branca, votaram pela primeira vez em 1989, já na bica de completar 28 anos. Gostariam de ter votado antes, mas a ditadura militar não deixou. Ainda se lembram da solenidade que envolvia o ritual do voto. O eleitor era movido pela suposição de que sua preocupação era útil. Isso acabou.

No momento, o eleitor se vê numa encruzilhada. Entre opções lamentáveis e impensáveis, ele prefere o exílio do voto inválido. Em três décadas de redemocratização, a devoção ao voto virou ceticismo, converteu-se em nojo e já vai se consolidando como um transtorno. Nunca foi tão fácil como agora, a apenas quatro meses da eleição, compreender a tese de Churchill — aquela segundo a qual a democracia é a pior forma de governo salvo todas as demais. 
Quase metade do eleitorado cogita jogar o voto pela janela. Trata-se de um direito. Viva a democracia!







quinta-feira, 28 de junho de 2018



É PRECISO INVESTIGAR



O juiz Edvaldo Batista da Silva Junior, da 10ª Vara Federal de Pernambuco, autorizou na terça-feira (26.jun.2018) a venda direta de etanol aos postos. A ação foi movida pelos sindicatos dos produtores de Alagoas, Pernambuco e Sergipe.
Criado em 1978, durante o Pró-Álcool, a venda obrigatória a distribuidores foi reforçada por uma suspeita resolução — 43/2009 — da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Os distribuidores ganharam tanto dinheiro explorando produtores e consumidores, ao longo dos anos, que passaram a comprar usinas.
A história da resolução da ANP privilegiando distribuidores de etanol, que atuam como atravessadores, merece investigação federal.

HISTÓRICO — O Pró-Álcool ou Programa Nacional do Álcool foi um programa de substituição em larga escala dos combustíveis veiculares derivados de petróleo por álcool combustível, financiado pelo governo do Brasil a partir de 1975 devido a crise do petróleo em 1973 e mais agravante depois da crise de 1979.









quarta-feira, 27 de junho de 2018



PT muda estratégia:
pressão é por fim de prisão em segunda instância



A decisão de Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, de remeter ao plenário da corte o novo pedido de liberdade de Lula fez o PT dar uma guinada em sua estratégia jurídica. Avaliando que as chances do ex-presidente tornaram-se remotas, a sigla voltou a pressionar o Supremo a reanalisar a autorização de prisões após condenação em segunda instância. O alvo da ofensiva é o ministro Marco Aurélio Mello — relator de ação em que o PC do B pede a suspensão de todos os casos em que houve antecipação de pena.
Petistas e aliados de Lula atuam para obter uma decisão antes do recesso do Judiciário — que começa na semana que vem. A pressa tem motivo: Fachin atrelou à análise do recurso de Lula que foi enviado ao plenário discussão sobre a inelegibilidade do petista.
Caso a ação do PC do B não seja analisada, o PT ingressará com novo processo, alegando que o atual entendimento da corte acabou com a presunção da inocência, garantia constitucional.
Revés — As derrotas impostas pela maioria da Segunda Turma do STF a Edson Fachin, na terça-feira (26.jun.2018), foram interpretadas de duas formas no universo jurídico: 1) troco por ele ter alçado ao plenário o pedido de soltura de Lula e 2) limpeza de pauta antes de Cármen Lúcia assumir cadeira no colegiado, o que mudará a correlação de forças.
Prazo — A decisão da Segunda Turma do Supremo que determinou a soltura de José Dirceu (PT) abre brecha para o ex-ministro ficar livre até o julgamento de seu recurso no STJ, o que deve levar no mínimo seis meses, calculam integrantes de outras cortes.






Cortes no orçamento afetam Receita Federal






A Receita Federal terá corte de R$ 125,8 milhões no seu orçamento, o que causará impacto significativo nos trabalhos do órgão. Nota técnica interna fala em “insuficiência orçamentária grave” e aponta que ações como fiscalização de fronteiras terão redução na verba. A medida também vai afetar a “força-tarefa da Lava Jato”. Haverá queda de 56,4% dos valores aplicados na modernização de TI, o que significa suspender licitações destinadas a adequar o Centro de Dados usado pelos auditores para trabalhar com informações dessa e de outras operações.
A nota técnica com críticas ao corte foi assinada pela coordenadoria-geral de orçamento da Receita. A área também alerta que os cortes vão prejudicar a arrecadação no momento em que a economia está em lenta recuperação.
Os cortes definidos pelo Planejamento atingem contrato da Receita com os Correios, responsável por entregar ações de cobranças. Só há dinheiro para manter o acordo com a estatal até outubro. Também serão fechadas 50 agências da Receita.
Procurada, a Receita disse que não iria comentar. A Unafisco questionou o Ministério da Fazenda e estuda ingressar na Justiça com ação de improbidade administrativa alegando que os cortes violam a precedência orçamentária do órgão federal.






Gabinete de ministro do Supremo retira de sua página oficial nome de magistrado irmão de réu envolvido em máfia



O gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou na tarde de terça-feira, 26.jun.2018, o nome do juiz instrutor Rodrigo Capez da página oficial da Corte. O magistrado é irmão do deputado Fernando Capez (PSDB-SP), ex-presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e réu por suposto envolvimento com a Máfia da Merenda — Operação Alba Branca. O juiz Rodrigo Capez constava da lista de magistrados instrutores da equipe do ministro Toffoli até a tarde de terça-feira (26.jun.2018); pela manhã, Toffoli e os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski trancaram ação penal contra deputado do PSDB.



Página do gabinete de Toffoli até o início da tarde de terça-feira, 26.jun.2018, com o nome de Rodrigo Capez.


Página do gabinete de Toffoli já sem o nome de Rodrigo Capez.


Na manhã de terça-feira, 26.jun.2018, por três votos a um, os ministros da Segunda Turma do STF trancaram ação penal contra o parlamentar Fernando Capez (PSDB-SP), réu por suposto envolvimento com a Máfia da Merenda que operou em pelo menos 30 municípios paulistas, segundo investigação da Operação Alba Branca.
Um dos votos favoráveis ao tucano foi do ministro Toffoli. O irmão do deputado, magistrado Rodrigo Capez, foi auxiliar do ministro até o dia 8 de maio, segundo informou o gabinete de Toffoli. A defesa de Fernando Capez ingressou com pedido de habeas corpus para trancar o processo no dia 13 de junho.
Rodrigo Capez constava da página do STF, como membro do gabinete de Toffoli, até a tarde de terça-feira, 26.jun.2018, quando seu nome foi retirado da página do gabinete do ministro.
Pela manhã de terça (26.jun.2018), a Segunda Turma do Supremo decidiu, por maioria, trancar uma ação penal contra Fernando Capez.
Além de Toffoli, acompanhou o voto do relator, Gilmar Mendes, o ministro Ricardo Lewandowski. Para Gilmar, a ação penal foi aberta ‘sem justa causa, sem provas e depoimentos de testemunhas que validassem o processo, descartando momentos em que os depoentes estivessem sob coação’.
Ficou vencido no colegiado o ministro relator da Lava Jato, Edson Fachin. O decano Celso de Mello não estava presente na sessão.

O GABINETE DE DIAS TOFFOLI — Em resposta, o Gabinete informa que ‘o prazo de designação do dr. Rodrigo Capez como juiz instrutor deste Gabinete encerrou-se no dia 8 de maio de 2018’.
“Ademais, o ministro Dias Toffoli pauta suas decisões de impedimento e suspeição na legislação pertinente (arts. 252 e 253 do Código de Processo Penal e arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil), não se verificando, no caso, nenhuma das hipóteses previstas na legislação.”

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO — O Ministério Público de São Paulo informou que ‘só depois da notificação formal por parte do Supremo Tribunal Federal, vai se manifestar sobre o caso’.
A denúncia contra Capez ao Tribunal de Justiça do Estado foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, que atribuiu ao parlamentar crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.






Supremo abre caminho para o inferno



Às vésperas do início das férias do meio do ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal anulou provas contra um petista, suspendeu uma ação penal contra um tucano, manteve solto um lobista ligado ao MDB e consolidou sua política de celas abertas, libertando dois condenados em segunda instância.
Muita gente vem chamando a atenção do Supremo. Mas os alertas têm se revelado insuficientes. Quanto mais se critica a Suprema Corte, mais desmoralizada ela se empenha em ficar. A instância máxima do Judiciário revela-se incapaz de resistir aos seus impulsos autodestrutivos.
Isolado, Edson Fachin, o relator da Lava Jato, empurrou o julgamento do recurso sobre a libertação de Lula para agosto, transferindo a decisão para o plenário do Supremo. Fachin pressentiu que, na Segunda Turma, era real a possibilidade de libertação de Lula.
Esse ambiente de guerrilha pulveriza a supremacia da Corte, desmoraliza o esforço anticorrupção e aproxima as togas do que há de pior no Legislativo e no Executivo. A diferença é que os outros poderes foram arrastados para o lodo pela Lava Jato. O Poder Judiciário toma o caminho do brejo por conta própria.






HISTÓRICO — A sessão de terça-feira (26.jun.2018) escancarou o conflito que se estabeleceu na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. De um lado, o minoritário relator da Lava Jato, Edson Fachin. Do outro, a maioria formada pelos votos de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Isolado, Fachin assistiu à abertura da cela de presos condenados em segundo grau — entre eles José Dirceu —, presenciou a anulação de provas e testemunhou a suspensão de investigações. Se o recurso de Lula estivesse na pauta, a possibilidade de libertação do principal preso da Lava Jato era real. Foi por essa razão que, na véspera, Fachin transferiu o julgamento do recurso do líder máximo do PT para o plenário do Supremo.
O caso de Lula é muito semelhante ao de Dirceu. Por 3 votos a 1, a Segunda Turma colocou o ex-chefe da Casa Civil em liberdade até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue recurso da defesa contra a condenação imposta por Sergio Moro e confirmada pelo TRF-4, o tribunal de segunda instância que cuida dos casos da Lava Jato. Relator do recurso de Dirceu, o ministro Dias Toffoli votou a favor da concessão do habeas corpus. Fachin ainda tentou manter Dirceu atrás das grades. Ele pediu vistas do processo. Em condições normais, o pedido provocaria a suspensão do julgamento. Mas Toffoli estava mesmo decidido a abrir a cela.
Ex-assessor do PT na Câmara, ex-subordinado do próprio Dirceu na Casa Civil da Presidência e ex-advogado-geral da União do governo petista, Toffoli votou a favor da concessão de um habeas corpus “de ofício”. Os magistrados agem assim, “de ofício”, mesmo sem a formalização de um pedido da defesa, quando há a necessidade de evitar uma ilegalidade flagrante. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski acompanharam Toffoli. O decano Celso de Mello, que também integra a Segunda Turma, não compareceu à sessão. Mas ainda que estivesse presente, seu voto não alteraria a maioria pró-Dirceu.
“O Fachin estava antevendo esse desastre”, disse, sob o compromisso do anonimato, um ministro do Supremo que não compõe a Segunda Turma. “Ele fez muito bem em lançar mão das prerrogativas de relator para afetar o julgamento do recurso do Lula ao plenário. Nessa hora, é preciso assegurar o respeito ao princípio da colegialidade. A prisão em segunda instância prevaleceu no plenário do Supremo em mais de uma oportunidade. Ou respeitamos isso ou vamos para um ambiente de absoluta insegurança jurídica.”
Normalmente comedido, Fachin não se conteve diante do voto de Toffoli. Insinuou que o colega ignorava a posição do plenário da Suprema Corte, que confirmou recentemente, por 6 a 5, no julgamento de um habeas corpus de Lula, a regra sobre a prisão. Toffoli deu de ombros. Declarou que o fundamento do seu voto não tem nada a ver com o debate sobre a execução imediata da pena. Apenas considerou que o recurso de Dirceu apresenta argumentos plausíveis sobre um hipotético exagero na fixação da pena (30 anos e 9 meses de cadeia). Para Toffoli, a queixa quanto à dosimetria da pena pode ser considerada procedente quando o mérito for efetivamente julgado. Portanto, manter Dirceu atrás das grades antes de esgotada a análise da reclamação poderia representar uma injustiça.
A certa altura, Toffoli pôs em dúvida a própria capacidade intelectual de Fachin: “Eu estou falando ‘A’ e vossa excelência está falando ‘B’.” A resposta de Fachin veio de bate-pronto: “Nós dois estamos entendendo o que estamos falando”. Ficou subentendido que, para o relator da Lava Jato, seus colegas da Segunda Turma manobram para transformar em letra morta a decisão do Supremo que autorizou o encarceramento de condenados na segunda instância do Judiciário.
Além de Dirceu, a Segunda Turma libertou João Claudio Genu, um ex-tesoureiro do PP igualmente condenado na segunda instância. Mais: contra o voto de Fachin, os ministros mantiveram em liberdade Milton Lyra, um lobista ligado ao MDB que responde a inquérito por desvio de verbas de fundos de pensão de estatais. Ele havia sido solto por uma liminar de Gilmar Mendes. Não é só: a Segunda Turma anulou as provas obtidas contra o ex-ministro petista Paulo Bernardo em batida de busca e apreensão no apartamento funcional da mulher dele, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Como se fosse pouco, os ministros suspenderam a ação penal contra o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP) num caso de desvio de merenda escolar.
Foi contra esse pano de fundo que Fachin agiu para evitar que Lula fosse incluído no rol de beneficiários da políticas de celas abertas da Segunda Turma. Na sexta-feira (22.jun.2018), ele pediu que fosse retirado da pauta o recurso da defesa de Lula. Fez isso depois que o TRF-4 considerou que o recurso não era admissível. Os advogados de Lula pediram a Fachin que reconsiderasse sua decisão. Ou submetesse a encrenca aos colegas. O relator da Lava Jato preferiu transferir a batata quente para o plenário. E encomendou parecer à Procuradoria, concedendo prazo de 15 dias. Com isso, manteve Lula preso pelo menos até agosto, irritou os colegas de turma e comprou briga com o PT. De resto, expôs a conflagração que tomou do Supremo.




A nova realidade do Direito de Família:
o direito de visita a animais de estimação






O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu, por maioria de votos, o direito de visita do ex-companheiro ao animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos. A decisão recente tratou de regulamentar judicialmente as visitas do ex-companheiro ao seu animal de estimação, que foi adquirido durante união estável, e com seu rompimento foi impedido de visitar o cachorro, que ficou aos cuidados da ex-companheira.
Apesar dos animais de estimação serem considerados como ‘coisa’ no Código Civil Brasileiro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do Recurso Especial 1.713.167, considerou que eles merecem um tratamento diferente devido ao atual conceito amplo de família e a função social que ela exerce, não devendo ser tratado nem como coisa inanimada nem como sujeito de direito.
Ademais, o ministro relator Luis Felipe Salomão apontou que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem mais famílias com gatos e cachorros (44%) do que com crianças (36%), não se tratando de futilidade o tema analisado pela corte.
As normas de Direito de Família são pautadas em regras que visam efetivar o afeto, e o afeto deve prevalecer em face das normas jurídicas, que não devem ser engessadas, mas sim, deliberadas em vista do melhor interesse das partes.
Os animais tornaram-se membros não humanos do grupo familiar, sendo tratados de forma bastante afetiva. A relação que foi criada com os animais de estimação vai além da relação proprietário-objeto.
A decisão não tem o condão de humanizar o animal de estimação, os animais, mesmo com todo afeto merecido, continuarão sendo não humanos e, por conseguinte, portadores de demandas diferentes.
O relator do caso reconheceu os animais de estimação como um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano, e seu vínculo afetivo com o animal.
Países como Suíça, Alemanha, Áustria, e França não consideram os animais como coisas ou objetos, mas como seres sencientes, atribuindo-lhes a capacidade de emoções positivas e negativas.
O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do direito de visita à animais de estimação é uma forma de adequar o direito brasileiro à nova realidade das relações afetivas do Direito de Família.




sexta-feira, 22 de junho de 2018



Defesa de Lula diverge sobre prisão domiciliar



Cristiano Zanin e Sepúlveda Pertence


Lula deveria informar aos seus advogados se está ou não interessado em trocar a cana especial de Curitiba pela prisão domiciliar. Sepúlveda Pertence, seu advogado de Brasília, informou ao Supremo que sim. Cristiano Zanin, seu defensor de São Paulo, assegurou que não. Os defensores do petista ficaram zonzos às vésperas do julgamento de mais um recurso do condenado, dessa vez na Segunda Turma do Supremo, na próxima terça-feira (26.jun.2018).
O pedido de prisão domiciliar foi incluído num memorial entregue na quinta-feira (21.jun.2018) aos ministros do Supremo. Seria uma providência alternativa, para o caso de ser indeferido o pedido de liberdade para Lula, preso desde 7 de abril. Ex-presidente da Suprema Corte, Sepúlveda Pertence esteve no tribunal. Conversou com ministros, entre eles Edson Fachin, o relator da causa.
Pouco antes da meia-noite, às 23h19min de 21.jun.2018, Cristiano Zanin emitiu uma nota para informar que a prisão domiciliar é uma carta que não consta do seu baralho. Diz o texto: “O ex-presidente Lula está pedindo nos recursos dirigidos aos tribunais superiores o restabelecimento de sua liberdade plena, porque ele jamais praticou qualquer ato ilícito”.
Sem mencionar o nome de Pertence, Zanin acrescentou: “A condenação imposta ao ex-presidente pelo juiz Sergio Moro e pelo TRF-4 afronta a Constituição Federal e a lei. A defesa de Lula não apresentou ao STF ou a qualquer outro tribunal pedido de prisão domiciliar”.
O texto arremata: “A defesa de Lula pedirá amanhã (22.jun.2018) à vice-presidência do TRF-4 que não pratique qualquer ato que possa configurar tratamento diferenciado ou que possa prejudicar o julgamento que o STF fará na próxima terça-feira (26.jun.2018)”.
Desde que Sepúlveda Pertence foi contratado para reforçar a defesa de Lula nos tribunais brasilienses que se afirma que ele jamais discute com Cristiano Zanin. Vai ficando demonstrado que, na verdade, eles nem se falam.






Marina Silva não consegue compor uma aliança partidária
que a retire do isolamento político



Marina Silva
Marina Silva, a presidenciável da Rede, frequenta o cenário eleitoral em situação sui generis. Bem-posta junto ao eleitorado, ostenta o segundo lugar nas pesquisas, atrás de Jair Bolsonaro (PSL). Mas não consegue compor uma aliança partidária que a retire do isolamento político. Refugada pelo PSB, Marina afagou o PPS. Chegou mesmo a dizer que o presidente da legenda, Roberto Freire, reúne qualidades para ser o número dois de sua chapa. Freire declarou-se “honrado”. Mas desestimulou a aproximação. Disse que o PPS não cogita abandonar o tucano Geraldo Alckmin.
“Presido um partido que aprovou num congresso nacional o indicativo de apoio à candidatura presidencial de Geraldo Alckmin”, disse Freire. “Venho trabalhando nessa direção. Creio que, nesse momento, Alckmin é a alternativa que reúne melhores condições para enfrentar esse processo eleitoral.”
Freire esmiuçou a análise que faz da conjuntura política: “A eleição tinha dois caminhos. Houve um instante em que a perspectiva da candidatura de um outsider parecia empurrar a política tradicional para um segundo plano. Mas Luciano Huck e Joaquim Barbosa se retiraram do processo. Ficou uma opção à direita, com Jair Bolsonaro, e as alternativas representadas por Ciro Gomes ou um nome do PT. No centro desses dois polos estão Marina Silva e Geraldo Alckmin”.
O presidente do PPS concluiu: “Marina aparece bem na pesquisa porque tem o recall de campanhas passadas. Mas não tem estrutura partidária, está isolada. E Geraldo Alckmin, apesar dos problemas, dispõe de boa estrutura. Com Antonio Anastasia, em Minas, e João Doria, em São Paulo, terá uma campanha forte nos dois maiores colégios eleitorais do país. Em São Paulo, ainda conta com o governador Márcio França (PSB). Creio que, sem um outsider, vai prevalecer nessa campanha quem tiver a melhor estrutura”.






O “monopólio” do humor



Numa tentativa de cercear a livre concorrência no mercado do humor, os congressistas incluíram na lei eleitoral uma regra de autoproteção. A sátira política foi proibida. Estabeleceu-se um monopólio. Nenhum humorista poderia ridicularizar os políticos, exceto os próprios políticos. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal derrubou, por inconstitucional, a proibição. Restabeleceu-se o ambiente de disputa entre os companheiros de profissão.
Num país engraçado como o Brasil, quando político vira piada e acha que pode regular o riso por meio de leis ordinárias, é sinal de que o humor adquiriu vida própria. Fica difícil distinguir os humoristas profissionais dos políticos amadores. Ambos fazem humor, mesmo que seja humor negro. A diferença é que os profissionais matam de rir. Os outros matam de raiva.









Mais uma “Pedra no Caminho” de Geraldo Alckmin



Laurence Casagrande Lourenço


O ex-secretário de Logística e Transportes no governo Alckmin, Laurence Casagrande Lourenço, foi preso na quinta-feira, 21.jun.2018, no âmbito da Operação Pedra no Caminho, braço da Lava Jato em São Paulo. A investigação mira desvios em contratos do Rodoanel Trecho Norte, cujas obras foram iniciadas em 2013, quando Lourenço era presidente da Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) — estatal responsável por obras rodoviárias de São Paulo.
Atualmente, Lourenço é o presidente da Companhia Energética de São Paulo. Ele foi secretário de Secretaria de Logística e Transportes entre maio do ano passado e abril deste ano e chegou a presidir a Dersa entre janeiro de 2011 e maio de 2017. Também passou pela Fundação Casa e a Secretaria de Segurança Pública.
Segundo o Ministério Público Federal, a ‘Pedra no Caminho’ mira crimes praticados por agentes públicos e empresários durante as obras do Rodoanel Viário Mário Covas — Trecho Norte e envolvem a suposta prática de corrupção, organização criminosa, fraude à licitação, crime contra a ordem econômica e desvio de verbas públicas. As obras contaram com recursos da União, do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e foram fiscalizadas pela Dersa.

EMPURRÃO — A revelação de que Laurence Casagrande Lourenço, ex-chefão da Dersa, meteu-se em desvios de até R$ 131 milhões nas obras do Rodoanel empurra o tema da corrupção para dentro da campanha presidencial de Geraldo Alckmin pela terceira vez. Guiando-se por autocritérios, o candidato tucano considera-se um político honesto. Não se cansa de mencionar sua vida modesta. Mas a reiteração dos escândalos suscita uma incômoda indagação: para que serve a honestidade de Alckmin?
Qualquer um pode testemunhar o conceito extraordinário que faz de si mesmo. Contudo, sem prejuízo do direito de Alckmin ao autoelogio, o que sobra no final da trajetória de um administrador público são os fatos. E os fatos transformam a probidade presumida de Alckmin num asterisco que ajuda a compreender como o Brasil virou uma cleptocracia. A principal marca da perversão nacional é uma administração pública corrupta comandada por pessoas presunçosas.
Acumula-se na porta do comitê eleitoral de Alckmin um monturo que vai ganhando a perigosa aparência de um lixão. Admitindo-se que Siemens, Alston e Paulo Preto sejam pendências compartilhadas com outros tucanos, sobram duas goteiras que supostamente pingaram verbas sujas em arcas clandestinas de campanhas de Alckmin: R$ 10,3 milhões da Odebrecht e R$ 5 milhões da CCR. Nos dois casos, aparece como coletor Adhemar Ribeiro, cunhado de Alckmin.
De repente, a Procuradoria arrasta para o centro do palco Laurence Casagrande Lourenço. Não é um personagem qualquer. Sob Alckmin, o preso foi escalado justamente para averiguar denúncias de corrupção na Dersa, a estatal que cuida de Rodovias em São Paulo — denúncias contra Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, apontado como operador de propinas do tucanato paulista.
Até ontem, Alckmin jactava-se de ter sido o primeiro a investigar Paulo Preto. Agora, precisa explicar por que não notou que Laurence, seu investigador, era, ele próprio, um caso de polícia.
Laurence entrou e saiu da Dersa na gestão de Alckmin. Transitou por cargos relevantes como o de secretário de Logística e Transportes. Um mês antes de o governador trocar o Palácio dos Bandeirantes pelo palanque, passou a responder pela Companhia Energética de São Paulo, onde se encontrava até ser preso.
Alckmin declarou-se “surpreso” com as novidades descobertas sobre Laurence. Defende a investigação. Mas continua boiando no ar a pergunta: para que serve a honestidade de um gestor público se essa qualidade precisa ser puxada pelos cabelos para não se afogar no lodo?




quinta-feira, 21 de junho de 2018



Lula quer prisão domiciliar caso STF negue pedido de liberdade



O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)


Às vésperas do julgamento sobre a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a defesa do petista entregou nesta semana um memorial aos cinco ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acrescentando mais pedidos para serem analisados pelo colegiado — como o de substituir a prisão do petista por medidas alternativas, como a prisão domiciliar, caso o pedido de liberdade não seja aceito.
A discussão do caso está pautada para a sessão da próxima terça-feira (26.jun.2018) da Segunda Turma, colegiado composto pelos ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá.
A defesa do ex-presidente, preso há mais de dois meses, entrou no início deste mês com um novo pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A petição é para que as Cortes suspendam os efeitos da condenação no caso do triplex no Guarujá até que julguem no mérito os recursos extraordinário (analisado no STF) e especial (do STJ).
Segundo apurou a reportagem, o memorial entregue aos ministros da Segunda Turma do STF reforça o pedido para suspender os efeitos da condenação e interromper a “execução prematura da condenação” de Lula.
Caso não seja aceito o pedido de liberdade, a defesa do petista pede então para ser reconhecido “o flagrante excesso na fixação da pena, modificar o regime de cumprimento ou submetê-lo a medidas cautelares distintas da prisão”.






Justiça condena Ciro Gomes por calúnia



Ciro Gomes (PDT)


A Justiça do Ceará condenou o presidenciável Ciro Gomes (PDT) a pagar R$ 7 mil ao empresário e ex-prefeito Gaudêncio Gonçalves Lucena por reparação por danos morais por tê-lo xingado no Facebook. O episódio ocorreu em 25 de março de 2015, quando Ciro teria feito comentários “ofensivos e caluniosos pelo Facebook, com o único e exclusivo objetivo de denegrir, vilipendiar a imagem e a honra do requerente”, diz parte da ação.
“Nos debruçando sobre o fato concreto, o autor aponta como ato ilícito as declarações feitas por Ciro Gomes no Facebook, em 25 de março de 2015, com o seguinte teor: “Enquanto isso ‘Eunic$$o’ e sua quadrilha da qual este cidadão faz parte vai faturar quase R$ 1  bilhão junto à assaltada Petrobrás. Atenção autoridades, só uma empresa desta quadrilha conseguiu um contrato sem licitação e claramente superfaturado de  R$ 300 milhões! O nome da empresa é Manchester! E a ouvidoria da Petrobrás fez ouvidos moucos para as denúncias!”, consta da ação.
A decisão saiu três dias depois de Ciro Gomes chamar o vereador de São Paulo Fernando Holiday (DEM) de “capitãozinho do mato” em entrevista à Rádio Jovem Pan. O vereador demista reagiu nas redes sociais e disse que processará Ciro. “Imagina, esse Fernando Holiday aqui. O capitãozinho do mato, porque é a pior coisa que tem é um negro que é usado pelo preconceito para estigmatizar, que era o capitão do mato do passado”, declarou Ciro na rádio.




Promotor tenta anular casamentos de pessoas do mesmo sexo






FLORIANÓPOLIS - Casadas há seis meses, a engenheira civil Adrieli Nunes Schons, de 30 anos, e a médica Anelise Schons, de 30, foram surpreendidas na última segunda-feira, 18.jun.2018, com uma intimação do Ministério Público de Santa Catarina pedindo o cancelamento da união estável das duas. O pedido é do promotor Henrique Limongi, que recorreu no processo judicial que autorizou a união. Desde 2015, o mesmo promotor já fez outros 68 pedidos idênticos contra casamentos entre pessoas do mesmo sexo na capital catarinense. Ele chegou a ser denunciado no Conselho Nacional do Ministério Público, mas o caso foi arquivado.
“Não esperávamos isso, casamos em 9 de dezembro do ano passado. Já mudamos nossos documentos e compramos um apartamento juntas com a certidão de casamento”, contou Adrieli. Em setembro do ano passado, quando Adrieli e Anelise entraram com pedido no cartório, Limongi negou a habilitação (autorização para casamento que é expedida pelo Ministério Público) e as duas só conseguiram se casar depois que uma juíza derrubou o veto Limongi, a duas semanas da festa.
Agora, com o novo recurso do promotor, o casal terá que nomear um defensor para acompanhar o processo, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Elas têm 15 dias para protocolar as contrarrazões. A 13ª Promotoria da Capital, onde Limongi é titular, é responsável pela autorização ou impugnação de todos os casamentos nos cartórios da cidade.
As impugnações e os pedidos de cancelamento do promotor Limongi ocorrem de forma sistemática desde 2013, quando o Supremo Tribunal federal (STF) acolheu recurso que permitiu união entre pessoas do mesmo sexo, criando uma jurisprudência. Após a decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também emitiu determinação para que os cartórios de todo o país oficializassem os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
O Ministério Público de Santa Catarina, no entanto, só tem os registros das negativas do promotor de forma estruturada a partir de 2015, quando os novos processos passaram a ser totalmente eletrônicos. Em 2015, o promotor entrou com 17 pedidos de anulação de casamentos homoafetivos, em 2016 foram mais 17 pedidos e em 2017 ele se manifestou contrário 27 vezes. Neste ano, com o caso de Adrieli já são oito pedidos.

OAB se manifesta — “Esse novo pedido será indeferido, como ocorreu com os outros casos. O promotor faz uma interpretação da Constituição ao dizer que ela só permitiria casamento entre homens e mulheres. No recurso julgado pelo Supremo foi analisado o efeito da norma negativa, que nós juristas conhecemos como Lei de Kelsen, que aponta justamente que a Constituição não proíbe em nenhum momento o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Nós já nos manifestamos e vamos novamente nos manifestarmos contra essa postura do promotor”, afirmou Margareth Hernandes, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC.
Para Margareth, a situação ocorre devido a falta de legislações que explicitem o direito de pessoas do mesmo sexo em constituir família e casarem. “Hoje o que temos é uma jurisprudência do Supremo, mas se tivéssemos regulado a lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou o Estatuto da Diversidade aprovado essa situação seria mais improvável. O que temos aqui é um promotor desrespeitando a hierarquia do nosso ordenamento jurídico com base no que está na Constituição”, disse.

'Devoto' — O promotor não quis conceder entrevistas, mas emitiu nota onde se diz “devoto do Estado de Direito” e que no Brasil, casamento, só “existe entre homem e mulher”. Leia a íntegra:

“O promotor de Justiça signatário não 'conversa' com ninguém sobre os processos — quaisquer que sejam — que lhe caem às mãos. Atua nos autos, só 'fala' nos autos. Nesta esteira, não concede entrevistas e não 'defende' os pareceres — autoexplicativos, de resto — que emite. Devoto do Estado de Direito, só presta contas — e o faz, diuturnamente — à Constituição e às Leis. No caso em tela, a Carta da República (art. 226, § 3º) é de solar clareza: no Brasil, casamento somente existe entre homem E mulher. E Resolução — nº 175 do CNJ, que autorizou o enlace entre pessoas do mesmo sexo — não pode, jamais, se sobrepor à Lei, notadamente à Lex Máxima. Daí, e somente daí, as impugnações que oferta. Daí os recursos que interpõe. Com a palavra — à derradeira —, o foro próprio, o Congresso Nacional!”






CPI com intuito de detonar a Operação Lava Jato



Com rapidez, o PT obteve na Câmara 190 assinaturas para convocar uma CPI sobre as delações da Lava Jato. Ao perceber que a iniciativa pegou mal, parte dos signatários correu para realizar a façanha de desistir da convocação da CPI.
Pelo regimento, a desconvocação da CPI só poderá ocorrer se pelo menos 96 apoiadores formalizarem um pedido de desistência. No final da noite de terça-feira (19.jun.2018), já haviam 63 rubricas desistentes. Faltavam 33 assinaturas para formalizar o pedido desconvocação da CPI.
O pedido de CPI foi protocolado na Mesa diretora da Câmara, em 30 de maio, pelo líder do PT, Paulo Pimenta (RS). Muitos deputados alegam ter assinado sem ler. Dizem ter corrido os olhos apenas sobre a “ementa” — um texto curto, que resume o requerimento. Pareceu-lhes inofensivo.
A ementa anota que o objetivo da CPI seria “investigar denúncias de irregularidades feitas contra Antonio Figueiredo Basto e outros, inclusive envolvendo escritório de advocacia, ocorridos no âmbito de alguns processos de delação.” Especialista em delações, o advogado Figueiredo Basto foi acusado de vender proteção a doleiros por US$ 50 mil mensais. Ele negou.
O problema é que o texto da justificativa do pedido de CPI foi modificado. Do modo como foi escrito, deu margem à interpretação de que o objetivo da comissão parlamentar seria o de inviabilizar a Lava Jato. Disponível aqui, o texto que deu asas à suspeição anota a certa altura:
“O objeto da CPI deverá estender-se, por conexão, para ocorrência de irregularidades em sede de outras investigações, que estejam em desacordo com o quanto firmado na legislação de referência e na defesa do sistema de proteção de direitos e garantias insculpidas na Constituição Federal …”.
Como nem todo mundo deseja bulir com a Lava Jato, a CPI converteu-se numa iniciativa natimorta. “A Câmara não tem nem mesmo a prerrogativa de encerrar uma operação conduzida por outro Poder, no caso o Judiciário. Então, para evitar banalizações e interpretações equivocadas, decidimos reunir assinaturas para o requerimento de desistência da CPI”, disse um deputado.
Quatro dezenas de deputados encaminharam à direção da Câmara pedidos individuais de desistência. Foram informados de que o regimento interno da Casa exige a apresentação de um requerimento coletivo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou em diálogos privados a intenção de arquivar o pedido de CPI por conta própria.
Maia alegaria que o requerimento não circunscreve a investigação parlamentar a um fato determinado, como exige a Constituição. Mas os deputados rogaram ao presidente da Câmara que não agisse sozinho. “Sabemos que essa CPI está morta, não vai prosperar”, disse outro deputado. “Mas precisamos cumprir o nosso papel político”, acrescentou. 
Em tempos de eleição, os políticos estão muito em evidência. Devem pelo menos tomar cuidado com as impressões digitais. A vida ensina que seriedade quando perdida não dá em segunda safra. Melhor não mexer com a Lava Jato.



PS:O deputado federal Luis Carlos Heinze pré-candidato do Partido Progressista (PP) a governador do Rio Grande do Sul foi um dos que assinou para convocar a CPI sobre as delações da Lava Jato, mas, posteriormente, pediu para que seu nome fosse retirado da lista de apoiadores.











O 11 de setembro do ex-presidente Lula



O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva


O juiz federal Sérgio Moro marcou para o dia 11 de setembro o terceiro interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato. Desta vez, o petista vai falar em ação penal que responde por supostas propinas de R$ 1 milhão referentes às reformas do sítio em Atibaia.
O interrogatório do acusado marca a fase final da ação penal, em que restam apenas, depois, as alegações finais das defesas e Ministério Público, antes de ser proferida a sentença.
O caso envolvendo o sítio representa a terceira denúncia contra Lula no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo a acusação, a Odebrecht, a OAS e também a empreiteira Schahin, com o pecuarista José Carlos Bumlai, gastaram R$ 1,02 milhão em obras de melhorias no sítio em troca de contratos com a Petrobrás. A denúncia inclui ao todo 13 acusados, entre eles executivos das empreiteiras e aliados do ex-presidente, até seu compadre, o advogado Roberto Teixeira.
O imóvel foi comprado no final de 2010, quando Lula deixava a Presidência, e está registrado em nome de dois sócios dos filhos do ex-presidente, Fernando Bittar — filho do amigo e ex-prefeito petista de Campinas Jacó Bittar — e Jonas Suassuna. A Lava Jato sustenta que o sítio é de Lula, que nega.




Procuradora pede apoio do Papa
por acessibilidade em igrejas tombadas



Procuradora Lívia Nascimento Tinôco e o Papa Francisco


A diretora cultural da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Lívia Nascimento Tinôco, entregou, na quarta-feira, 20.jun.2018, um ofício ao Papa Francisco em que solicita apoio da Igreja Católica para que pessoas com deficiência possam ter acessibilidade garantida em igrejas tombadas como patrimônio histórico. Lívia é coordenadora do Núcleo de Tutela Coletiva do Ministério Público Federal, em Sergipe.
A procuradora aponta a necessidade de adaptação arquitetônica nas igrejas ‘para favorecer o exercício da liberdade religiosa e a fruição do patrimônio cultural pelas pessoas com deficiência’.
O ofício a Francisco é subscrito por Lívia e pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Sergipe, Ramiro Rockenbach, após ação civil pública ajuizada naquele Estado.
A Embaixada do Brasil junto à Santa Sé auxiliou a procuradora para o agendamento da audiência.
O secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Steiner, também recebeu o Ministério Público Federal para tratar da questão.






O Brasil tem, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45 milhões de Pessoas com Deficiência (PCDs). Só em Sergipe, são mais de 2 milhões que enfrentam dificuldades para acessar igrejas e capelas em todo o estado — 19 estruturas estão atualmente tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Sergipe.
“É necessário mobilizar a Igreja Católica, o CREA, o IPHAN e a sociedade para que as pessoas com deficiência tenham acesso efetivo à vida religiosa e ao patrimônio cultural”, afirma Lívia Tinôco
O procurador regional dos Direitos do Cidadão Ramiro Rockenbach vai realizar, ainda neste ano, audiência pública relacionada a este tema, conjuntamente com o Núcleo da Tutela Coletiva do MPF em Sergipe.




domingo, 10 de junho de 2018



Documentos inéditos mostram articulação de ditaduras
sul-americanas contra o governo de Jimmy Carter



O presidente norte-americano Jimmy Carter (à esquerda) conversa com o presidente
Ernesto Geisel durante jantar no Palácio da Alvorada, em Brasília (DF) - 29.mai.1978


Uma série de 16 documentos inéditos revela uma operação secreta nos anos 1970 entre ditaduras da América do Sul contra o governo do então presidente dos Estados Unidos, Jimmy Carter (1977-1981).
Segundo os papéis, os militares montaram uma reação em bloco, do qual o Brasil não quis participar, contra críticas de Carter sobre as violações de direitos humanos que ocorriam na região.
Os documentos, que têm carimbo de secreto, foram obtidos pelo pesquisador Matias Spektor professor de relações internacionais da Fundação Getúlio Vargas.
Os textos descrevem uma operação de codinome Faro a partir de 9 de maio de 1977, quando o presidente Ernesto Geisel recebeu uma carta do colega uruguaio. Aparicio Méndez (1904-1988) anunciou uma missão de seu enviado ao Brasil, o general Gregorio Alvarez (1925-2016), então chefe de divisão do Exército e que viria a governar o Uruguai em 1981 — o país sofreu um golpe de Estado em 1973.
Geisel recebeu a carta das mãos de Alvarez em audiência no Palácio do Planalto.
O uruguaio disse que seu governo estava preocupado com “as posições políticas assumidas pelo presidente Carter desde sua posse” , em especial “a campanha relativa aos direitos humanos e as medidas concretas levadas a efeito contra alguns governos latino-americanos” .
Alvarez disse a Geisel que havia um “perigo”  entre medidas analisadas no Banco Mundial e no Banco Interamericano de Desenvolvimento, pois os Estados Unidos queriam vincular a proteção dos direitos humanos à liberação de recursos. Propôs uma reunião dos presidentes da região e disse que o plano já tinha o apoio de Argentina, Paraguai e Chile.
No mesmo dia, segundo os documentos, Geisel convocou uma reunião no Alvorada com o chanceler brasileiro, Azeredo da Silveira, e os ministros e generais João Baptista Figueiredo (SNI), Hugo Abreu (Casa Militar) e Golbery do Couto e Silva (Casa Civil). Geisel decidiu que sua participação no esforço contra Carter seria “inoportuna e inconveniente”.
“O quadro político brasileiro não é idêntico aos dos demais países do cone sul, que estão passando por uma etapa indispensável da repressão da subversão”, disse.
Além disso, “o Brasil sempre seguiu a política de não criar blocos [e] não participar de blocos” regionais, e um grupo como o sugerido “criaria desconfianças”. Para Geisel, “é muito mais eficaz que os países atingidos por alguma dessas medidas tenha ação concertada, mas não pública”.
No encontro, o general afirmou que Alvarez lhe explicou que a ideia era “uma ação destinada a convencer o governo norte-americano da necessidade de corrigir algumas de suas diretrizes, de modo a fortalecer o mundo ocidental”.
Geisel ponderou: “O resultado aparente final será a criação de um grupo para combater a atual administração norte-americana, o que trará graves danos à política bilateral com os Estados Unidos e o relacionamento dos países do cone sul com os demais do Ocidente”.
Para ele, “o que importava e ainda importa é quebrar o 'impetus' inicial da administração norte-americana, o que parece estar acontecendo”.
Em seguida, Geisel determinou que o general Octavio Aguiar de Medeiros (1922-2005) levasse pessoalmente sua resposta durante reunião em Montevidéu de 12 a 16 de maio de 1977, com representantes do Uruguai, Argentina, Bolívia, Chile e Paraguai.
Medeiros disse depois que procurou mostrar, no encontro, “as dificuldades e os inconvenientes” de uma ação contra os Estados Unidos.
O general Alvarez retrucou falando do “desrespeito dos Estados Unidos à soberania” dos países e “a ameaça crescente da subversão e da expansão comunista no Ocidente”.
Segundo a documentação, naquele momento ficou claro que a iniciativa do bloco partira na verdade do Chile, que “propôs ao Uruguai que a patrocinasse”. Sob a ditadura de Augusto Pinochet (1915-2006), o Chile já havia desencadeado na mesma época a Operação Condor, associação entre países latino-americanos para localizar e matar opositores dos regimes militares locais.
Ao final da reunião, os participantes se manifestavam em favor da aliança. O Brasil, último a falar, se disse contrário, para surpresa dos presentes. O representante da Argentina disse que seu país também não faria parte da aliança.
Medeiros escreveu que “a situação de isolamento e abandono a que se sentem, principalmente esses dois países [Chile e Uruguai], em face da política exterior do atual governo dos Estados Unidos é a causa principal da iniciativa tomada”.
“Qualquer referência” ao assunto “deverá ser feita, entre os países participantes, pela designação código Operação Faro”, continuou, sem explicar o porquê do nome.
Para Spektor, a decisão de Geisel se explica porque, “quando o regime militar brasileiro fazia sua abertura, os do Chile, Uruguai e Argentina estavam se fechando”.
Jair Krischke, presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos gaúcho, disse que os papéis mostram uma contradição da ditadura brasileira. “Poucos meses antes, em março, o Brasil havia denunciado o acordo militar com os Estados Unidos porque o governo Carter criticara o país por sua política de direitos humanos”.






Reforma na casa da filha poderá virar “o tríplex” de Temer



O presidente Michel Temer e sua filha, Maristela


A pergunta de R$ 1 milhão que salta do inquérito sobre portos é a seguinte: admitindo-se que a reforma na casa de Maristela Temer foi custeada com dinheiro limpo, por que os pagamentos não transitaram pela rede bancária? Ou: tendo à disposição a moderna e segura ferramenta da TED, transferência eletrônica de dinheiro disponível na conta, por que a predileção por um meio de pagamento tão primitivo e suspeito como o coronel Lima?
Michel Temer declarou que não sofre investigações, mas “um esquartejamento político e moral”. Considera-se uma vítima de “violação dos direitos constitucionais”. Lamentou: “O tratamento que me dão é indigno. Estou sendo vilipendiado”. Um dia depois do desabafo, veio à luz o teor do depoimento prestado à Polícia Federal (PF) em 29 de maio por Luiz Eduardo Visani, um dos fornecedores da reforma na casa de Maristela, sua filha. O depoente disse:
1. Entre novembro de 2013 e março de 2015, recebeu R$ 950 mil pelos serviços prestados na reforma. As faturas eram liquidadas mensalmente. Tudo em grana viva, no guichê da Argeplan, empresa de João Baptista Lima, o coronel aposentado da PM paulista que a PF aponta como operador de propinas de Temer.
2. Sugeriu que os pagamentos fossem efetuados diretamente em sua conta bancária. Contudo, a arquiteta Maria Rita Fratezi, mulher do coronel Lima e responsável pela reforma, respondeu que ele deveria receber em dinheiro, na Argeplan.
3. Avistou a filha de Temer na obra quatro vezes. Mas “nunca conversou” com ela sobre orçamento. Embora tenha apanhado o dinheiro na Argeplan, os recibos e contratos trazem o nome de Maristela Temer.
Pois bem. O depoimento de Luiz Visani deixou mal a filha do presidente. Inquirida 26 dias antes, Maristela dissera que seu pai havia indicado o coronel Lima para auxiliá-la na reforma. Logo ele, a quem os delatores da JBS afirmam ter repassado, a pedido do presidente, propinas de R$ 1 milhão. Afirmara que Maria Rita Fratezi, a mulher do coronel, tocara a obra sem cobrar um tostão. Nem contrato havia. Sustentara, de resto, que a mulher do coronel pagou faturas em moeda sonante. Mas jurou que devolveu o dinheiro.
Por mal dos pecados, Maristela Temer disse à PF que “não sabe precisar a forma do ressarcimento”. Às vezes pagava em espécie. Outras vezes emitia cheques. Numa soma “superficial”, estimou os gastos na obra em R$ 700 mil. Menos do que os R$ 950 mil que Luiz Visani demonstrou ter recebido. Muito menos do que a conta feita pela PF, incluindo outros fornecedores que disseram ter recebido em dinheiro vivo: R$ 1,2 milhão.
No mundo dos negócios honestos, uma reforma orçada no patamar do milhão é documentada por meio de contratos, recibos e anotações no Imposto de Renda. Maristela não dispõe de nada disso. No universo das transações lícitas, os pagamentos são efetuados por transferência bancária. Os mais tradicionalistas utilizam o cheque. Ninguém se arrisca a andar pela rua com dinheiro vivo.
Se preferir, Temer pode continuar fingindo que a reforma milionária na casa da filha não virou um problema. Mas o acúmulo de coisas mal explicadas acaba produzindo outras coisas. O embaraço vira hábito, o hábito se transforma em parâmetro e, de repente, o governante acha que não deve nada a ninguém. Muito menos explicações.
O grampo do Jaburu, as duas denúncias criminais, o jantar em que Marcelo Odebrecht foi mordido em R$ 10 milhões, o silêncio ensurdecedor do coronel Lima. Nada precisa ser muito explicado no país ficcional. Mas a obra milionária continua lá, na galeria dos assuntos pendentes.
A pose de ofendido que Temer faz quando se refere aos inquéritos que o assediam ajuda a explicar o derretimento da sua figura imperial. O único “esquartejamento” que se observa em cena é o da lógica. A “violação” mais evidente é ao direito do brasileiro a um governo moralmente sustentável. Se algo vem sendo “vilipendiado” com frequência é a inteligência alheia.
Temer ainda não se deu conta. Mas a reforma na casa da filha está para o seu futuro penal assim como o tríplex no Guarujá está para o presente carcerário de Lula. No início, a encrenca parece um asterisco. Com o tempo vai ganhando proporção, característica e até crachá de corrupção.