Presidente e Ministros do Supremo agiram nos últimos dias para uma saída negociada da crise entre
Legislativo e Judiciário

---

A presidente do STF Cármen Lúcia, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello

---

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, incluiu como item número um na pauta da sessão de quarta-feira (07.dez.2016), o julgamento sobre a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que afastou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) do cargo de Presidente do Senado. Ela e pelo menos quatro outros ministros da Corte buscaram durante toda a terça-feira (06.dez.2016), amenizar a crise entre Judiciário e Legislativo.

A negociação previa que o plenário acatesse apenas em parte o mérito da ação proposta pela Rede pelo afastamento de Renan da presidência do Senado. A intenção era garantir o senador na função de comando, mas impedi-lo preventivamente de assumir a Presidência da República na ausência de Michel Temer.

O plenário do STF era considerado a única instância capaz de estancar a grave crise entre os Poderes. A avaliação era de que foi criado um impasse institucional.

O ministro Marco Aurélio Mello havia determinado na segunda-feira (05.dez.2016) que o peemedebista perdesse o cargo, mas o Senado decidiu na terça-feira (06.dez.2016) descumprir a determinação até que o plenário do STF deliberasse sobre o assunto.

Os senadores da Mesa Diretora usaram o tempo adicional para articular a permanência de Renan e encontrar um meio termo com os ministros do tribunal: a intenção era permitir que o senador ficasse no comando da Casa sem que ele ocupasse a linha sucessória Presidencial.

Em suas falas na sessão de quarta-feira (07.dez.2016), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, fizeram duras críticas ao presidente do Senado e à decisão tomada por ele de não se afastar do cargo.

O magistrado Marco Aurélio chamou de “jeitinho” e “meia sola constitucional” a alternativa apresentada pela defesa de Renan.

“Houve uma recusa de um dos Poderes da República em cumprir uma decisão legítima proferida por órgão competente. Desafiar decisão judicial é como desafiar as noções fundamentais do Estado democrático de direito”, afirmou Janot.

Renan era o segundo na linha sucessória de Temer, atrás do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Durante o julgamento de quarta-feira (07.dez.2016), coube ao decano da Corte, ministro Celso de Mello, abrir a divergência, e propor uma saída intermediária provocada com o impasse criado após a medida liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio de afastar Renan da Presidência do Senado. O voto do decano Celso de Mello, foi no sentido de que Renan pode continuar na Presidência do Senado, mas não pode ficar na linha sucessória da Presidência da República.

A maioria dos ministros do Supremo acompanhou o voto do decano Celso de Mello entendendo que Renan não pode assumir a Presidência da República, mas que deve continuar na Presidência do Senado.

ARTICULAÇÃO — A articulação para suavizar a decisão do ministro Marco Aurélio Mello de afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi costurada ao longo dos últimos dois dias pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e pelo menos outros quatro ministros. O intuito foi o de “baixar a poeira” em meio ao acirramento de ânimos entre Legislativo e Judiciário.

Coube ao ministro Celso de Mello, decano da Corte, apresentar uma saída considerada intermediária durante o julgamento. Ele, inclusive, pediu para votar logo depois do relator com o objetivo de abrir dissidência entre os ministro — Celso é geralmente o penúltimo a votar nas sessões do plenário.

Em seu voto, o ministro citou o impacto da liminar nas atividades do Senado e “a crise gravíssima e sem precedentes que assola o nosso País” para votar contra o afastamento de Renan do comando da Casa. O ministro destacou que, em caso de viagem de Temer ao exterior, sua substituição será feita pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), “inexistindo deste modo razão para adotar-se medida tão extraordinária quanto a preconizada na decisão em causa”. Renan é o segundo na linha sucessória de Temer, mas o entendimento consensual dos ministros do STF foi o de que o peemedebista está impossibilitado de ocupar interinamente a Presidência da República por ter se tornado réu na semana passada e responder à ação penal por peculato (desvio de recursos públicos).

“Baixar o tom” foi a expressão usada por ministros do STF para explicar o julgamento. A costura que salvou Renan Calheiros do afastamento da presidência do Senado passou por uma interlocução entre o senador Jorge Viana (PT-AC) e a presidente da Corte, Cármen Lúcia, além da manutenção do pedido de vista do ministro Dias Toffoli sobre a ação que discute se réus podem ficar na linha sucessória.

O caráter político do STF ficou escancarado. Ministros ouvidos ao fim da sessão admitiram que o plenário levou em conta a preocupação com “harmonizar a relação entre os Poderes”, desgastada nas últimas semanas e levada ao extremo após a decisão do ministro Marco Aurélio Mello de afastar Renan da presidência do Senado com uma liminar.

Os ministros admitiram que deixaram as críticas duras para serem feitas pelo próprio Marco Aurélio. A justificativa é de que o comunicado da Mesa Diretora respaldando a resistência de Renan não afrontava a Corte, pois aguardava o plenário. O STF decidiu jogar para as mãos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a decisão de investigar ou não Renan por crime de desobediência.

Para isso, o vice-presidente da Casa, Jorge Viana, foi essencial. Na terça-feira (06.dez.2016), o senador fez a Mesa modificar seu comunicado original. A última versão suavizava o fato de que o Senado não iria cumprir a decisão de Marco Aurélio. O ato foi visto no Supremo como uma “bandeira branca”.

Viana demonstrou na reunião com Cármen, da qual ministros do STF participaram, que o afastamento de Renan poderia atrasar a votação da PEC do teto dos gastos públicos.

No julgamento, Toffoli se esquivou de embates diretos com Marco Aurélio. Contribuiu para “tirar o peso” de seus ombros o fato de Celso de Mello, decano do Tribunal, ter pedido a palavra para votar antes e legitimar a abertura da divergência.

A maior indisposição externada foi com Gilmar Mendes, ausente. De Estocolmo, na Suécia, ele chegou a sugerir o impeachment de Marco Aurélio em razão da liminar.
Ao menos três ministros mostraram o desconforto com a situação: Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Integrantes do STF já temem uma retaliação por parte do Senado — a Casa que recebe os pedidos de impeachment contra ministros do Tribunal — contra Marco Aurélio.

DESPRESTÍGIO — Ao defender a sua decisão liminar, Marco Aurélio traçou um paralelo entre a situação de Renan e a do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi afastado da presidência da Câmara e do mandato de deputado por uma liminar de Teori, que foi referendada depois pelo plenário.

“A previsão constitucional não encerra a possibilidade de pular-se este ou aquele integrante da linha. A interpretação nada mais revela do que o já famoso ‘jeitinho brasileiro’, a meia sola constitucional”, disse Marco Aurélio.

O plenário do STF ainda deve retomar o julgamento de uma ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que pede o veto de réus em ações penais da linha sucessória da Presidência da República. Esse julgamento foi interrompido depois do pedido de vista de Dias Toffoli e não há previsão de quando será retomado.

Dos 11 integrantes da Corte, Gilmar Mendes, em viagem, e Luís Roberto Barroso, que se declarou impedido, não participaram do julgamento de quarta-feira (07.dez.2016).

PROJETO INCRIMINA MINISTROS DO SUPREMO — Texto prevê crime de responsabilidade a membros da Corte por usurpar competência dos Poderes.

Parlamentares vão pressionar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Osmar Serraglio (PMDB-PR), para incluir na pauta da próxima semana um projeto de lei que prevê o crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Executivo. Serraglio, no entanto, já afirmou que não é hora de pautar matérias que causam "celeuma".

O projeto — apresentado em março deste ano — já tem parecer pronto do relator Marcos Rogério (DEM-RO) pela admissibilidade da proposta, falta apenas pautar para votação na CCJ. Um dos autores do projeto é o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que considera oportuna a apreciação da admissibilidade do projeto antes do recesso de fim de ano.

Sóstenes citou como exemplos de “ativismo” exacerbado algumas decisões da Corte, como a que proibiu a vaquejada por entender que a prática causa sofrimento ao animal, a legalização da união estável entre casais do mesmo sexo e, finalmente, a decisão da 1ª Turma do STF de que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação. “Em vários momentos estão usurpando as prerrogativas”, concluiu o deputado, que é membro da bancada evangélica.

Sóstenes calcula que tem apoio suficiente para incluir o tema na pauta e votos para aprovar a proposta na CCJ, mas para levar à votação, terá de vencer a resistência de Serraglio.

Serraglio disse que tem outras prioridades para votar na comissão, entre elas a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. O presidente da CCJ afirmou que não quer dispor de tempo com outras matérias que causam “celeuma” e anunciou que não pretende pautar o projeto de Sóstenes. “Não é a hora de pautar. Dá a impressão que é coisa despropositada. Tem de ser votado na hora em que as coisas estiverem serenadas”, justificou Serraglio.