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Tratado que referenda ‘decisão’ da ONU sobre Lula
nunca foi promulgado no Brasil

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Nunca chegou a ser promulgada no Brasil a legislação internacional que baseia o documento do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), tão celebrado por apoiadores e candidatos petistas ao criar a narrativa de que “a ONU mandou soltar o Lula” e também “decidiu que ele deve participar da eleição e ter espaço na mídia”.

Funciona assim: todos os tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu são negociados pelo Poder Executivo, através das autoridades responsáveis como embaixadores e Ministros de Estado. Em caso de negociação bem-sucedida, o texto desse acordo é enviado para ser apreciado pelo Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Uma vez aprovado nas devidas comissões e Plenário das Casas, o agora Decreto Legislativo é “ratificado” (ou seja, confirmado) e vai para o presidente da República, que deve “promulgar” o texto do tratado internacional.

A promulgação é o último passo antes do texto ser incorporado à legislação nacional vigente.

O procedimento de aprovação de um tratado internacional é estabelecido na Constituição Federal, com a junção do art. 49, inciso I, com o art. 84, VIII. O artigo 49 trata da competência do Congresso para resolver sobre os tratados. E o artigo 84 é o dispositivo constitucional que versa sobre a competência exclusiva do Presidente da República de assinar o tratado, podendo esse ato ser delegado a um Ministro de Estado ou a outro servidor. Ou seja: o Executivo negocia, o Legislativo aprova e o presidente promulga o acordo internacional.

Segundo o professor João Grandino Rodas explicou sobre o processo de incorporação de atos internacionais na legislação brasileira, em artigo de 2015 no Conjur, “a incorporação [do ato internacional] dá-se pela sua promulgação por meio de decreto do Executivo, que torna público seu texto e determina sua execução. A Divisão de Atos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores redige o instrumento do decreto, que será acompanhado do texto do tratado e, eventualmente, de tradução oficial. Esse decreto, assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores, é publicado no Diário Oficial da União”.

Apesar de a Constituição não fazer referência direta à incorporação de textos de acordos internacionais, o costume no processo legislatório de aprovação dos tratados no Brasil segue o mesmo processo da elaboração de uma lei. O Brasil então segue a tradição lusitana de promulgar o tratado já ratificado por meio de decreto.

“No direito brasileiro, a promulgação e a publicação compõem a fase integratória da eficácia da lei”, explica o professor Rodas. A publicação do decreto que contém o acordo internacional, que se segue à promulgação, é condição de eficácia da lei. Apesar de essa condição também não estar prevista constitucionalmente, rege-se pelo artigo 1º do Decreto-lei 4.657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Apesar de quase todo o trâmite legal ter sido cumprido no processo de aprovação do Acordo Internacional, tendo sido “ratificado” pelo Congresso, faltou o último passo para que o tratado fosse incorporado à legislação brasileira: a promulgação.

Portanto, o documento apresentado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU que deveria ser “obedecido” acaba sendo uma mera sugestão. Não há peso jurídico.

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Atualização: Decisão da ONU sobre Lula não vale nem como recomendação.

Tido como carta na manga dos petistas, o parecer do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que defende que o ex-presidente Lula possa fazer campanha mesmo preso, não tem valor jurídico no Brasil por causa de Dilma Rousseff. A administração da petista não deu andamento à tramitação do Protocolo Adicional ao Pacto de Direitos Civis e Políticos, que internalizaria ao ordenamento jurídico do País as decisões do comitê. Dessa forma, o entendimento no governo Temer é de que o documento não tem efeito nenhum, nem recomendatório.

O protocolo foi um dos mais de trezentos acordos internacionais cuja tramitação ficou paralisada durante o governo Dilma Rousseff. Mesmo que o pacto estivesse vigente, o governo diz que as decisões do comitê da ONU não são vinculantes.

Valendo ou não, o TSE terá de se debruçar sobre a recomendação da ONU. Na ação em que contesta a elegibilidade de Lula, Tiago Ayres, o advogado eleitoral do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), menciona o assunto.