TSE dá aval para candidato bancar campanha do próprio bolso

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Luiz Fux, novo presidente do TSE, e Rosa Weber (vice-presidente)
durante cerimônia de posse no tribunal

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no início do mês a íntegra da resolução que permite aos candidatos financiarem 100% de suas próprias campanhas.

O TSE permitiu aos candidatos financiarem suas campanhas neste ano com dinheiro do próprio bolso até o valor limite previsto para cada cargo.

Pelo texto completo da resolução aprovada em dezembro, mas só agora publicada, “o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre”. A norma da Corte Eleitoral foi publicada no dia 02.fev.2018.

Para 2018, os candidatos a presidente da República podem gastar até R$ 70 milhões de recurso próprio. Quem concorre a governador, até R$ 21 milhões, dependendo do Estado.

O artigo 29 da resolução 23.553 do TSE estabelece que os candidatos a deputado federal poderão se autofinanciar até R$ 2,5 milhões. Para os estaduais, o limite é de R$ 1 milhão.

VANTAGEM — Caso o tribunal não reveja essa decisão até 5 de março, data limite para que publique todas as regras definitivas das eleições de 2018, candidatos com renda e patrimônio elevados levarão grande vantagem sobre os demais.

Um político rico que queira disputar a Câmara dos Deputados, por exemplo, poderá bancar do próprio bolso todo o limite que pode gastar, que é de R$ 2,5 milhões.

Concorrentes que não tenham essa condição contarão apenas com o dinheiro público para campanhas — cuja divisão será definida pelas cúpulas partidárias — e com doações de pessoas físicas, limitadas a 10% do rendimento.

Nas eleições de 2014, os 513 deputados federais eleitos declararam patrimônio médio de R$ 2,5 milhões, exatamente o teto de gastos definido para as eleições de outubro de 2018.

Essas serão as primeiras eleições gerais sem a possibilidade de financiamento das empresas, até então as maiores financiadoras do mundo político.

CONTROVÉRSIA — O autofinanciamento é tema polêmico e pode não ser definido nem mesmo no dia 5 de março de 2018, já que qualquer que seja a posição do TSE, há tendência de que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado para dar a palavra final.

Isso porque a definição sobre o assunto foi fruto de muita controvérsia no Congresso durante a votação da reforma política, em 2017, e no Executivo, o que resultou na atual indefinição.

Em um primeiro momento, o relator da reforma política apresentou texto proibindo completamente o autofinanciamento.

Diante das residências, tentou-se impor limites, que variaram muito durante as discussões. No final da tramitação acabou sendo aprovada regra que proibia os candidatos de injetar mais do que 10% de seus rendimentos na campanha — a mesma aplicada às doações de pessoas físicas.

O presidente Michel Temer vetou, entretanto, a medida. Tudo isso ocorreu no prazo limite para que as regras valessem nas eleições de outubro — um ano antes da disputa.

Meses depois o Congresso derrubou o veto de Temer, retomando a limitação de 10% da renda. Como isso ocorreu a menos de um ano da disputa, criou-se a dúvida jurídica sobre o que valerá de fato, se o limite mais restrito ou se a possibilidade de financiamento de 100% das campanhas.

O desequilíbrio na disputa foi o principal argumento usado pelo STF em 2015 para acabar com a possibilidade de empresas doarem a políticos.

No ano anterior, 70% de todo o dinheiro gasto na campanha tinha como origem grandes bancos, empreiteiras e assemelhados, com destaque para a campeã JBS — R$ 391 milhões, em valores da época. Em 2017, a empresa fechou delação premiada em que afirma ter subornado 1.828 políticos eleitos.