O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que cria o programa de renegociação de dívidas de agricultores no âmbito do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)
Na noite de terça-feira, dia 09.jan.2018, o presidente Michel Temer
sancionou com vetos a lei que institui o Programa de Regularização
Tributária Rural. Ou seja, essa é a regulamentação das multas e juros do
Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A lei será
publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira, 10.jan.2018. Entre
os dispositivos vetados está aquele que dava desconto de 100% nas
multas e encargos do saldo das dívidas.
Outro veto foi ao trecho que tirava da base de cálculo “a produção rural
destinada ao plantio ou reflorestamento, o produto animal destinado à
reprodução ou criação pecuária ou granjeira”. No texto, o governo
justifica dizendo que a redução da base de cálculo, nos moldes
propostos, “representaria sacrifício despropositado aos cofres do Regime
Geral de Previdência Social”.
A maior parte dos vetos se deve à falta de verba para custear a demanda.
Em outros, a preocupação é com os produtores que estão em dia com a
União.
Uma das justificativas deixa bem clara a posição do governo a respeito:
“Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao
Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do
impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país.
Ademais, as alterações legislativas propostas, incluída a dispensa das
exigências de regularidade fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito
rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo
representar estímulo indevido ao risco moral”.
Confira a íntegra da lei e as razões dos vetos:
O deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS) considera que, com a sanção da
lei do Funrural, o governo legalizou uma dívida que o produtor rural
imaginava não ter e, ainda por cima, com uma série de injustiças. O veto
ao desconto das multas, segundo Goergen, é a maior delas.
O parlamentar foi contrário à proposta e garantiu que vai lutar para a
remissão total dos débitos do Funrural. Ele, aliás, apresentou um
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados no fim do ano passado com esse
objetivo.
"O que não vou aceitar é que a FPA ache que está tudo resolvido. A lei
tem importância por não deixar os produtores inadimplentes, inscritos na
dívida ativa. Mas vou encarar como um mero fôlego para consertar esse
problema", disse.
Goergen confirmou que vai provocar a bancada ruralista a rediscutir essa
questão e classificou como "sacanagem" o que o governo fez.
A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) orientou os produtores
rurais a esperar para aderir ao programa de regularização do Fundo de
Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Isso porque, segundo o
presidente da entidade, Luiz Cornacchioni, a entidade junto da Frente
Parlamentar da Agropecuária (FPA) vai tentar derrubar no Congresso os
vetos que o presidente Michel Temer fez.
Segundo ele, como o prazo para regularização vai até o dia 28 de
fevereiro, o agricultor deve acompanhar o andamento do processo. “Como o
prazo é muito curto, o produtor rural corre o risco de ficar
inadimplente, o que é pior ainda. Enquanto isso, nós vamos tentar
reverter os vetos, não é uma missão simples, até porque a Câmara e o
Senado estão em recesso. É preciso ficar em alerta para qualquer
mudança”, explicou.
Cornacchioni explicou que a princípio a Abag vai tentar barrar dois
vetos do presidente Temer, entre eles o que muda a alíquota de
contribuição de pessoa jurídica.
Apesar disso, ele comemorou a sanção do projeto. “Agora nós temos um
mecanismo para trabalhar, lembrando que depois da reversão do Supremo
Tribunal Federal (STF) nós ficamos em um limbo sobre o que fazer. Por um
lado é bom, já que não tínhamos uma regra até o fim de 2017”, afirmou.
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