Conceder reajuste ao STF agora seria escárnio e pode empurrar a folha de pagamento de tribunais estaduais para ilegalidade

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal querem elevar seus vencimentos de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. A reivindicação desafia a paciência dos 12 milhões de brasileiros que tiveram seus contracheques mastigados pela crise — amargam o desemprego. Os salários das togas do Supremo servem de referência para outras remunerações de servidores. Quando sobem, puxam os demais.

No final da descida da cascata, a coisa custará algo como R$ 5 bilhões por ano. Ou R$ 15 bilhões até 2019. Que totalizarão R$ 73 bilhões quando somados aos R$ 58 bilhões do pacote de reajustes que Michel Temer já concedeu a 14 categorias de servidores. No caso do Supremo, o valor do reajuste foi sugerido pelos próprios beneficiários. A aprovação cabe à Câmara e ao Senado. A sanção, ao presidente da República.

Na Câmara, 2 em cada 10 deputados estão pendurados em processos que aguardam julgamento no Supremo. No Senado, 4 em cada 10 senadores estão na mesma situação. No Planalto, há um presidente interino cuja efetivação depende do resultado de um julgamento que é comandado no Senado pelo presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski.

Quer dizer: convertido em sindicato de si mesmo, o Supremo pede a um Legislativo imundo e a um Executivo provisório que lhe conceda o reajuste que o próprio tribunal estipulou. Ninguém disse ainda, talvez por medo, mas esse processo se assemelha muito a uma chantagem.

Como em qualquer reivindicação salarial, há bons argumentos em sua defesa, sobretudo num país inflacionário. A questão é que o Estado brasileiro quebrou. Os magistrados não são obrigados a permanecer no tribunal. Se preferirem, podem trocar o salário 20 vezes acima da média remuneratória do país e a segurança do serviço público pelos lucros e incertezas da atividade privada. Só não podem injetar escárnio na crise.

Efeito cascata — Levantamento feito pela Consultoria de Orçamento do Senado revela que a eventual aprovação do projeto que reajusta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal pode empurrar para a ilegalidade as folhas salariais de tribunais de Justiça de pelo menos sete Estados. Incluindo-se na análise o Ministério Público e os tribunais de contas estaduais, o risco de desrespeito aos limites legais para despesas com salários pode se repetir em 17 Estados.

O subsídio dos ministros do STF é um dos mais importantes parâmetros remuneratórios do país em função das várias vinculações constitucionais, que geram o chamado ‘efeito cascata’ tanto no âmbito da própria União como nos demais entes federados. Dito de outro modo: quando sobem, os contracheques das togas do Supremo levam junto as remunerações de legiões de servidores, dentro e fora do Poder Judiciário.

No caso dos tribunais de Justiça dos Estados, a repercussão do reajuste do Supremo é imediata. Isso ocorre por força de resolução do Conselho Nacional de Justiça. O problema é que vários desses tribunais flertam com o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita as despesas com a folha do Judiciário a 6% da RCL, sigla de Receita Corrente Líquida dos Estados.

Abra-se aqui um parêntese: em verdade, a realidade já é mais grave do que parece. Os números disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) não incluem gratificações e mordomias que, embora incluídas no contracheque dos magistrados, não são computadas como despesas salariais. Fecha parêntese.

Situação semelhante também é observada com relação aos Tribunais de Contas estaduais [órgãos auxiliares das Assembleias Legislativas]. Tribunais de Contas já apresentam despesas com pessoal acima do limite máximo fixado [pela Lei de Responsabilidade Fiscal].

Há mais e pior: No caso dos Ministério Públicos estaduais, a situação é ainda mais grave. Mais da metade dos Estados que apresentam informações fiscais disponíveis já estão com despesas de pessoal de seus Ministérios Públicos acima do limite de alerta.

O reajuste dos salários dos ministros do Supremo resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos Estados e dos Municípios. Um detalhe potencializa a proposta: A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados e senadores, o que sabemos, historicamente acontece em um segundo momento.