Patrão que não assinar carteira de doméstica será multado em R$ 805

Lei entra em vigor nesta quinta-feira; ONG criadora do projeto 
defende multas ainda maiores: acima dos R$ 2,5 mil

A partir desta quinta-feira, dia 7 de agosto, o patrão que não assinar a carteira de trabalho de empregados domésticos poderá ser multado em R$ 805,06. A lei, baseada em proposta da ONG Doméstica Legal e independente da PEC das Domésticas, passa a valer 120 dias após a assinatura da presidente Dilma Rousseff, em abril deste ano. 

Essas quantias, no entanto, podem variar. Se o empregador optar espontaneamente por assinar a carteira após o início do processo na Justiça, a punição cai pela metade. Por outro lado, a depender do período de contratação irregular, a multa pode subir.

Atualmente, 70% da categoria atua na informalidade, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, as multas forçarão a formalização de até 15% desses 2,5 milhões de domésticos sem carteira assinada.

A advogada Patrícia Correa Gebara, do escritório Moraes Navarro & Correa Gebara, recomenda a esses trabalhadores em situação irregular que recorram ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou aos sindicatos da categoria. A primeira opção tende a acelerar o processo de fiscalização.

Auditores do Ministério do Trabalho serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei. Mas só poderão entrar em residências se autorizados pelos moradores ou em cumprimento de determinações judiciais. Patrões acusados de não assinar as carteiras poderão ser convocados a esclarecer a situação.

Divergências de valores. No entendimento de Avelino, da ONG Doméstica Legal, os patrões estão sujeitos a multas ainda maiores, de até R$ 2.541,93.