TJ/RS mantém condições para entrada de carne bovina no estado

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul conseguiu junto ao Tribunal de Justiça manter a Portaria que condiciona o ingresso de carne bovina e de búfalo com osso, no estado, à autorização da autoridade sanitária. O objetivo da portaria, assinada pela Secretaria Estadual de Agricultura e Pecuária, é manter o reconhecimento internacional de área livre de febre aftosa. A Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) pedia a suspensão da portaria, alegando que a exigência provoca sérios danos aos estabelecimentos de comércio, seja em razão do desabastecimento, "vez que o varejo encontra-se privado de adquirir a carne de outros estados livres de aftosa"; seja em face do aumento no custo de aquisição da mercadoria, prejudicando, inclusive, o consumidor.