Portos: TCU deve obrigar Antaq a cumprir
a lei

Diante da omissão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o Tribunal de Contas da União deve finalizar até setembro o processo que se arrasta desde 2009, contra empresas poderosas, como Odebrecht, que tentam impor a “privatização branca” dos portos. O TCU deverá determinar que a Antaq faça cumprir a lei, proibindo empresas de operar em regime de porto privado, e sem licitação.
Para estabelecer o “fato consumado”, os árabes da Dubai Ports, sócios da Odebrecht, aceleram as obras do terminal da Embraport em Santos.
O governo pode ser obrigado a indenizar a Embraport, após a decisão final sobre a ilegalidade da Antaq ao autorizar as obras do terminal.
A Antaq diverge do ministro Leônidas Cristino (Portos), para quem porto público só pode ser entregue à iniciativa privada por licitação.